Cumprimento de sentença 0005145-37.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2012

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

FATIMA DAS GRACAS OLIVEIRA DE CASTRO

CPF

Autor

CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE)

Terceiro

CESPE UNB

Terceiro

UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Terceiro

ISABELLE M.R. SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS 18097·CPF·Representa: Autor

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/DF 26778·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

FATIMA DAS GRACAS OLIVEIRA DE CASTRO

CPF

Autor

CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS (CESPE)

Terceiro

CESPE UNB

Terceiro

UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Terceiro

ISABELLE M.R. SANTOS

Terceiro

DIRETOR DA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ACADEMICA

Terceiro

IVAN MARQUES DE TOLEDO CAMARGO

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE CESPE

Terceiro

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ALOCACAO DE PESSOAL DA DPAM

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO INSS

Terceiro

REITOR

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO E EVENTOS (CESPE)

Terceiro

DIRETOR GERAL DO CESPE

Terceiro

PAULO HENRIQUE PORTELA DE CARVALHO

Terceiro

CESPE

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

DIRETOR/REITOR

Terceiro

CORRDENADORA DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM DIREITO

Terceiro

CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS

Terceiro

FERNANDA ANTONIA DA FONSECA SOBRAL

Terceiro

MARCIA ABRAHAO MOURA

Terceiro

FUB

Terceiro

UNIVERSIDADE DE BRASILIA UNB

Terceiro

MARCIA ABRHAO MOURA

Terceiro

ENTIDADE DE ENSINO

Terceiro

DPAM

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Terceiro

REITORA

Terceiro

CHEFE DE SERVICOS DE ORIENTACAO E SUPERVISAO DAS UNIDADES AVANCADAS

Terceiro

CHEFE DE SERVICO DE ORIENTACAO E SUPERVISAO DAS UNIDADES AVANCADAS DA REITORIA

Terceiro

MARCIA ABRAO MOURA

Terceiro

DIRETOR /REITOR

Terceiro

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:56

Juntada de manifestação

10/02/2026, 15:16

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 14:39

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 14:39

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 14:56

Juntada de certidão

18/11/2025, 16:23

Juntada de petição intercorrente

17/11/2025, 17:24

Conclusos para decisão

30/01/2025, 22:32

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:19

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:56

Juntada de manifestação

10/02/2026, 15:16

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 14:39

Decisão

•17/12/2025, 14:39

17/12/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/12/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 14:39

Juntada de Certidão

17/12/2025, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 14:39

Juntada de petição intercorrente

12/12/2025, 14:56

Juntada de certidão

18/11/2025, 16:23

Juntada de petição intercorrente

17/11/2025, 17:24

Conclusos para decisão

30/01/2025, 22:32

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:19

Juntada de petição intercorrente

21/10/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2024, 12:37

Expedição de Documento RPV.

05/10/2024, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/10/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

05/10/2024, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:17

Juntada de petição intercorrente

27/05/2024, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 07:33

Juntada de Certidão

17/05/2024, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 07:33

Conclusos para despacho

16/05/2024, 19:04

Juntada de cumprimento de sentença

22/03/2024, 11:09

Juntada de manifestação

22/03/2024, 11:07

Juntada de Certidão

22/02/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 17:53

Juntada de petição intercorrente

15/02/2024, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 19:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/11/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 15:41

Conclusos para despacho

27/04/2023, 13:20

Juntada de manifestação

20/03/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:44

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:10

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:46

Juntada de manifestação

20/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:36

Recebidos os autos

05/10/2022, 18:18

Juntada de petição inicial

05/10/2022, 18:18

Juntada de comunicações

05/10/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FATIMA DAS GRACAS OLIVEIRA DE CASTRO Advogado(s) do reclamante: BRUNA CAROLINE CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA O processo nº 0005145-37.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 29 de setembro de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005145-37.2012.4.01.3400 Processo de origem: 0005145-37.2012.4.01.3400 Brasília/DF, 30 de agosto de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários:

31/08/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

23/09/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/05/2019, 17:41

REMESSA ORDENADA: TRF

24/05/2019, 17:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/05/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 17:34

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF - 1VOL.- 15 DIAS

14/05/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2019, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2019, 16:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

20/03/2019, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL.

14/03/2019, 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - OS AUTOS FORAM RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

19/02/2019, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/02/2019, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/02/2019, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA

13/02/2019, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2019, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1 vol.

19/10/2018, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2018, 11:21

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/10/2018, 11:21

BAIXA ARQUIVADOS

31/07/2017, 20:45

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

31/07/2017, 20:45

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

31/07/2017, 20:45

TRANSITO EM JULGADO EM

31/07/2017, 20:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 19:53

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PRF

09/05/2017, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/02/2017, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/02/2017, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/02/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

09/02/2017, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/05/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2013, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2013, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 13:08

CARGA: RETIRADOS AGU

07/05/2013, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2013, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/01/2013, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/12/2012, 09:35

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

06/12/2012, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/12/2012, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 16:21

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

18/10/2012, 16:21

REPLICA APRESENTADA

18/10/2012, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/10/2012, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2012, 19:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2012, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/05/2012, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 07:23

CARGA: RETIRADOS AGU

19/03/2012, 11:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/03/2012, 16:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/03/2012, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Nº 39.2012

06/03/2012, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2012, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2012, 06:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/02/2012, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

15/02/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2012, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2012, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/02/2012, 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2012, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2012, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/02/2012, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/01/2012, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2012, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 17:39

INICIAL AUTUADA

31/01/2012, 16:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2012, 12:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2012, 18:06

Despacho

•08/08/2024, 16:43

Despacho

•17/05/2024, 07:33

Cumprimento de Sentença

•22/03/2024, 11:09

Ato ordinatório

•22/02/2024, 17:53

Ato ordinatório

•22/02/2024, 17:53

Despacho

•05/05/2023, 15:41

Despacho

•08/02/2023, 17:44

Ato ordinatório

•07/10/2022, 15:36

Acórdão

•19/07/2022, 17:53