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Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(92)