Imissão na Posse 1000110-76.2017.4.01.3603 - TRF1

Imissão na Posse 1000110-76.2017.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ZOLMIR LUIZ DE COSTA, ROZANI REDIM DE COSTA, ELMO LEITZKE Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS - MT8182/O DECISÃO O perito judicial João Paulo Novaes Filho apresentou o laudo pericial na presente ação (ID 142067369). A expropriante apresentou impugnação ao laudo pericial e quesitos complementares (ID 239209992). O perito apresentou laudo complementar (ID 383087879). Os expropriados apresentaram nova impugnação ao laudo pericial, especialmente no que tange à desvalorização da área remanescente (adição do valor da perda de recursos hídricos) a fim de corrigir o valor apurado para fins de justa avaliação. A expropriante, por sua vez, apresentou novos quesitos complementares, tendo pugnado pela necessidade de esclarecimento dos seguintes pontos: a) Necessidade de aplicação do fator elasticidade da oferta no percentual de 20% (vinte por cento); b) Necessidade de aplicação de desconto para pagamento à vista; c) Desconto da taxa de corretagem no valor das amostras colhidas com corretores e imobiliárias; d) Necessidade de adequação do valor unitário da APP para o preço unitário de R$ 5.116,08/ha e a ARL ao preço unitário R$ 3.500,00/ha ou outro indicado pelo perito no quesito “D”, desde que comprovado. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. A expropriante insurgiu-se em relação ao laudo complementar, requerendo nova análise por parte do perito. Pois bem. Em relação ao fator de elasticidade, conforme consignado pelo perito, seus argumentos foram pautados na doutrina do ilustre Perito Marcelo Rossi (coincidentemente, assistente técnico da autora). Na referida doutrina, o autor relata que o fator de elasticidade varia entre 10 a 20% e dá um exemplo de laudo pertencente aos seus arquivos de avaliação em que se utilizou fator oferta de 10%. O expert assevera, ainda, que o uso do fator oferta de 10% no laudo pericial se mostrou adequado, a exemplo da opinião de outros engenheiros de avaliação, como Luiz K. Yamamoto e Sérgio Antônio Abunahman. Assim, entendo que o expert atuou corretamente, não havendo razões para se impor o fator de 20%. A expropriada sustentou, ainda, a necessidade de aplicação de desconto para as negociações realizadas à vista. Conforme consignado pelo perito, todos os fatores de correção contemplados pela normativa técnica foram aplicados na descrição dos elementos de pesquisa utilizados, consoante Anexo I do laudo pericial, de modo que não prospera referida impugnação. No que tange à taxa de corretagem, esta não deve ser abatida do valor da indenização, pois, como se infere do laudo do perito judicial e dos seus esclarecimentos, esta taxa não foi considerada na determinação do valor da indenização, por não se tratar de venda do imóvel, mas sim de indenização por desapropriação. Quanto à alegada necessidade de depreciação do valor do imóvel na área de preservação permanente e na área de reserva legal, não merece prosperar. Conforme consignado pelo perito no laudo complementar, as áreas de qualidade inferior já foram depreciadas no cálculo da Nota Agronômica do imóvel, sendo essa diminuição pleiteada uma dupla penalização sobre a área expropriada. Consignou, por fim, que a sugestão não encontra fundamento nas normas técnicas e nem na bibliografia especializada em engenharia de avaliações. Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000110-76.2017.4.01.3603 IMISSÃO NA POSSE (113) Diante do exposto, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Determino à secretaria que libere o remanescente dos honorários periciais, sem prejuízo de novos esclarecimentos. Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela autora, apresentem alegações finais. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(71)

Conclusos para julgamento

Juntada de alegações/razões finais

Decorrido prazo de ELMO LEITZKE em 21/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 10/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em 03/12/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão em 26/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(32)