Execução Fiscal 0017322-87.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Terceiro

HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Reu

ELIO REVELINO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:25

Decorrido prazo de ELIO REVELINO ALVES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 16:05

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:25

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:10

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 14:25

Decorrido prazo de ELIO REVELINO ALVES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 18:09

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:11

19/04/2022, 16:05

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:25

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:10

Juntada de Certidão

05/04/2022, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 18:10

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 18:09

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 17:35

Juntada de manifestação

02/03/2022, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de ELIO REVELINO ALVES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017322-87.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIO REVELINO ALVES HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017322-87.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIO REVELINO ALVES HELISSOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 07:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 15:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2011, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2011, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2011, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2011, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2011, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2011, 09:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/05/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2010, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2010, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 17:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2009, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 17:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 08:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 08:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2008, 16:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

02/06/2008, 08:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/06/2008, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2007, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2006, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

22/09/2006, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

14/09/2006, 17:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2006, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2006, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2006, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

01/09/2006, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/08/2006, 16:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2006, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2006, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2006, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ ABRIL DE 2006

07/04/2005, 14:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

06/04/2005, 15:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

06/04/2005, 15:31

TRASLADO PECAS ORDENADO

07/03/2005, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2005, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2005, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/01/2005, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2004, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2003, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2003, 17:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ,

07/08/2001, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG PRAZO ATE 06-08-2001

28/06/2001, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/05/2001, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2001, 11:24

REMETIDOS CONTADORIA

09/04/2001, 11:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/04/2001, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2001, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2001, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2001, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2000, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2000, 16:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/01/2000, 09:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/12/1999, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/1999, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/1999, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

08/10/1999, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/1999, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/1999, 13:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

30/08/1999, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/1999, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

25/06/1999, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/1999, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/1999, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/1999, 14:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

11/06/1999, 14:31

Despacho

•26/08/2011, 11:48

Certidão

•19/05/2010, 15:26

Decisão

•19/05/2010, 15:24

Certidão

•14/05/2010, 17:06

Ato ordinatório

•12/06/2009, 17:26

Despacho

•23/09/2008, 08:03

Despacho

•23/09/2008, 08:02

Despacho

•23/09/2008, 08:02

Despacho

•23/09/2008, 08:02

Despacho

•23/09/2008, 08:02

Despacho

•23/09/2008, 08:01

Despacho

•23/09/2008, 08:01

Despacho

•23/09/2008, 08:01