Procedimento Comum Cível 1008584-15.2021.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 923.688,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 06ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRAZABRANTES

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRAZABRANTES

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

VICTOR DOMINGOS LISITA

Terceiro

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Terceiro

BRASABRANTES PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ADERIVALDO JOSE DE MORAIS

CPF

Reu

VICTOR DOMINGOS LISITA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAZABRANTES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ADERIVALDO JOSE DE MORAIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:18

Juntada de apelação

03/01/2023, 15:49

Juntada de apelação

23/12/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 01:49

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 09:05

Julgado procedente o pedido

13/12/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:54

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAZABRANTES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ADERIVALDO JOSE DE MORAIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:18

Juntada de apelação

03/01/2023, 15:49

Juntada de apelação

23/12/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Documentos

Sentença Tipo A

•13/12/2022, 09:05

Despacho

•09/08/2022, 15:26

15/12/2022, 01:49

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 09:05

Julgado procedente o pedido

13/12/2022, 09:05

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:54

Decorrido prazo de ADERIVALDO JOSE DE MORAIS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAZABRANTES em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:36

Juntada de petição intercorrente

26/08/2022, 17:14

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 02:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2022, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/08/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:26

Conclusos para despacho

09/08/2022, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAZABRANTES em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:19

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:16

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 13:05

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 21:39

Juntada de certidão

09/03/2022, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:07

Juntada de laudo pericial

07/03/2022, 17:20

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:22

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:47

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 18:50

Juntada de petição intercorrente

15/12/2021, 18:39

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:40

Outras Decisões

13/12/2021, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 12:23

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 17:24

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:31

Decorrido prazo de ADERIVALDO JOSE DE MORAIS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAZABRANTES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:57

Juntada de réplica

11/09/2021, 12:40

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 09:12

Juntada de petição intercorrente

07/09/2021, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 00:55

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADERIVALDO JOSE DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE BRAZABRANTES O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ficam as partes supra identificadas, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), INTIMADAS do ato judicial/ordinatório proferido nos autos em epígrafe. O inteiro teor do ato judicial deverá ser consultado mediante acesso ao sistema PJe/1º Grau no link existente na página inicial do site www.jfgo.jus.br ou diretamente no site https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam e informando o número do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Goiás - 6ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE Juiz Substituto: - Dir. Secret.: Delbert Jubé Nickerson Filho 1008584-15.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

01/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 08:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 08:51

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 08:48

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 18:43

Conclusos para despacho

17/08/2021, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:58

Decorrido prazo de ADERIVALDO JOSE DE MORAIS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:59

Juntada de documentos diversos

04/05/2021, 12:20

Juntada de contestação

20/04/2021, 20:01

Juntada de contestação

16/04/2021, 15:27

Juntada de documentos diversos

07/04/2021, 15:40

Expedição de Carta precatória.

07/04/2021, 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 19:01

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 18:36

Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2021, 12:29

Conclusos para decisão

05/04/2021, 13:58

Cancelada a movimentação processual

05/04/2021, 13:57

Cancelada a movimentação processual

05/04/2021, 13:57

Juntada de petição intercorrente

30/03/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 10:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/03/2021, 17:16

Outras Decisões

22/03/2021, 17:16

Conclusos para decisão

19/03/2021, 08:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJGO

18/03/2021, 18:33

Juntada de Informação de Prevenção

18/03/2021, 18:33

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2021, 17:38

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 17:38

Decisão

•13/12/2021, 12:23

Despacho

•17/08/2021, 18:43

Decisão

•06/04/2021, 12:29

Decisão

•22/03/2021, 17:16