Ação Civil de Improbidade Administrativa 1001043-33.2019.4.01.4200 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1001043-33.2019.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001043-33.2019.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIESIO CAVALCANTE DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALD ROSSI FERREIRA - RR467, FELIPE KALIU CEZARIO DAVILA - RR1647 e MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA013717 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ELIÉSIO CAVALCANTE DE LIMA, KÉSIA VIEIRA, RONALD ROSSI FERREIRA, DENTAL ALENCAR IMP. E EXP. COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA e DÁRIO ALMEIDA ALENCAR, face à suposta prática de atos de improbidade administrativa, descritos nos arts. 10, inciso VIII, e 11, caput, da Lei n° 8.429/92. Narra a peça exordial que o demandado ELIÉSIO CAVALCANTE DE LIMA, na qualidade de prefeito do Município de Uiramutã/RR, KÉSIA VIEIRA, então Presidente da CPL do Município e RONALD ROSSI FERREIRA, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal à época dos fatos, DENTAL ALENCAR IMP. E EXP. COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA e seu sócio administrador DÁRIO ALMEIDA ALENCAR, praticaram atos de improbidade administrativa na execução de recursos federais oriundos do Programa de Incentivo Básico dos Povos Indígenas, consistentes em dispensa de licitação fora das hipóteses legais e falsificação do Processo de Dispensa de Licitação nº 066/2010, cujo objeto era a aquisição direta de materiais odontológicos e medicamentos. Narra que foi apresentada para a abertura de processo de dispensa de licitação em regime de urgência, a justificativa de que, em 18/01/2010, a Secretaria Municipal de Saúde não possuía mais em seu estoque os aludidos materiais. Sustenta que a mera falta de materiais não justifica a dispensa de licitação. Aduz que, embora o embasamento para a compra direta tenha sido o desabastecimento desses materiais, foram anexados ao Processo de Dispensa de Licitação nº 066/2010, cópia de Parecer Técnico e do Decreto Municipal nº 052/2010, que tratavam da estiagem naquela região, o que, segundo o MPF, não haveria nenhuma relação com o objeto do referido processo. Elenca que o réu RONALD ROSSI FERREIRA, na condição de assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Uiramutã, apesar das evidências de ilicitude, por duas ocasiões lançou parecer solicitando o prosseguimento do PA nº 066/2010. Assinala, ainda, que a ré KÉSIA VIEIRA, no dia 22/01/2010, assinou cotações de preços realizada em três empresas, com diferença fixa de R$ 1,00 ou R$ 0,50, entre as propostas, o que indicaria a montagem das cotações no intuito de favorecer a empresa DENTAL ALENCAR LTDA. Acentua que o réu DÁRIO ALMEIDA ALENCAR tinha ciência das ilegalidades perpetradas nos autos do PA nº 066/2010, pois teria se beneficiado diretamente da dispensa de licitação, “montada para beneficiar a própria empresa dele, DENTAL ALENCAR LTDA., tendo, em consequência, recebido o valor de R$ 131.912,30 da Prefeitura de Uiramutã/RR.” Assevera, por fim, que o réu ELIÉSIO, visando a ocultar a prática do ilícito de dispensa indevida de licitação, encaminhou cópia do Processo nº 066/2010 solicitado pelo MPF nos autos do Inquérito Civil instaurado, simulando a realização de tomada de preços no respectivo processo licitatório. Decretada a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 470.994,38 (quatrocentos e setenta mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) (id. 70751118). Desbloqueados em parte bens de RONALD ROSSI FERREIRA (id. 138690884). Defesa prévia apresentada por DARIO ALMEIDA ALENCAR e DENTAL ALENCAR IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (id. 359357433) e KESIA VIEIRA FIGUEIREDO (id. 364955509). Aqueles aduziram: a) inépcia da petição inicial; b) ausência de justa causa; c) argumentos de mérito. Já KESIA argumentou: a) inépcia da petição inicial; b) prescrição; c) ausência de justa causa; d) argumentos de mérito. Devidamente notificado, não apresentou defesa prévia ELIÉSIO CAVALCANTE DE LIMA (id. Num. 663211462 - Pág. 1). Réplica protocolada pelo MPF (id. 700697453). É, no que sobreleva, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. Nela estão indicados o juízo a que dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência dos réus, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos. A parte autora expôs detidamente os fatos e fundamentos da causa, inclusive com a individualização das condutas dos réus e, além disso, clareza na descrição de supostos atos de improbidade administrativa perpetrados. Ademais, ressalto que a exordial apresenta a descrição pormenorizada do pedido e da causa de pedir, o que permitiu que as partes requeridas bem compreendessem os fatos que lhes foram imputados e exercessem o constitucional direito ao contraditório. Logo, inexiste suporte jurídico para se declarar a sua inépcia, motivo pelo qual refuto o argumento. 2. Justa Causa Diferentemente do que narram os réus, há sim indícios mínimos capazes de sustentar a prosseguibilidade da demanda, considerando os documentos juntados com a petição inicial. Isso inclusive em relação aos réus particulares, porquanto teriam sido, em tese, beneficiados pelos atos ímprobos, existindo relação direta entre eles, hipoteticamente, e a indevida não realização da licitação. Assim, justa causa há para que se apure os fatos e se adentre na fase instrutória, razão pela qual deve a preliminar ser rejeitada. 3. Prescrição Alega a demandada KÉSIA VIEIRA a prescrição da pretensão. Não lhe assiste, todavia, razão. ELIÉSIO CAVALCANTE DE LIMA exerceu o cargo de Prefeito de Uiramutã/RR por dois mandatos consecutivos, de 01.01.2009 a 31.12.2012 e de 01.01.2013 a 31.12.2016. Somente a partir do final de seu último mandato se inicia a prescrição, inclusive para os corréus, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULARES, EM CONCURSO COM EX-PREFEITO. SÚMULA 634 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que declarou a prescrição da pretensão punitiva, em relação aos corréus particulares, exceto quanto ao pedido de condenação ao ressarcimento de danos ao Erário, por entender ser este pleito imprescritível. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição" (STJ, AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 1.374.373/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgRg no REsp 1.510.589/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.433.552/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; REsp 1.405.346/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.159.035/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.066.838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2011. Tal entendimento restou consolidado no enunciado da Súmula 634 do STJ ("Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público"). IV. O Tribunal de origem, em conformidade com entendimento desta Corte, deu provimento ao recurso do Parquet estadual, consignando que, "por discutir a presente ação civil pública condutas praticadas pelos agravados na condição de terceiros particulares na fraude descrita pelo Ministério Público, forçoso concluir que o prazo para o ajuizamento da demanda deve ser idêntico a todos os agravados, porque teriam agido em concurso, tomando-se por referência, portanto, o ex-prefeito, cujo prazo prescricional começa a fluir a partir de janeiro de 2009, considerando o término do exercício de seu mandato, que se deu em 31 de dezembro de 2008. (...) Diante desse quadro, a decisão que reconheceu a prescrição em relação às cominações legais pretendidas contra os agravados não merece prosperar, pois a demanda foi ajuizada em dezembro de 2013". V. No caso, registrou o acórdão recorrido que todos os corréus, que teriam atuado conjuntamente com o ex-Prefeito, na fraude descrita na inicial, e em relação aos quais o Juízo de 1º Grau decretara a prescrição das sanções, salvo o ressarcimento ao Erário, prestaram "serviços no período de agosto de 2006 à março de 2008. Como registrou o acórdão recorrido, o ex-Prefeito cessou o exercício do mandato em 31/12/2008". Assim, começou a fluir o prazo prescricional em 01/01/2009. Ajuizada a ação em dezembro de 2013, incorre a prescrição. VI. Portanto, tratando-se de particulares corréus, a sistemática para a contagem do prazo prescricional segue a do agente público, tal como decidiu o acórdão de origem, no caso. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1397642/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) (destaquei) Como a demanda foi ajuizada aos 18/02/2021, não se há falar em prescrição. 4. Desmembramento do Feito Solicitado pelo MPF Indefiro o desmembramento requerido porquanto ELIESIO CAVALCANTE DE LIMA efetivamente foi notificado, apesar de constar na certidão do Oficial de Justiça o termo “citação” (id. Num. 610968375 - Pág. 1), inexistindo razão para acolher o pedido. A defesa prévia não foi apresentada por simples omissão, mesmo lhe sendo perfeitamente facultado e tendo tomado ciência da notificação. 5. Alegações de Mérito Os demais argumentos defensivos apresentados pelos réus se referem ao mérito, razão pela qual deverão ser aventados no momento próprio, qual seja, na contestação, para que enfrentados sejam na sentença, após a instrução processual. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBO A INICIAL, determinando a citação dos réus para apresentar contestação, nos moldes do § 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Intimem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIESIO CAVALCANTE DE LIMA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de ciência

Juntada de ciência

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELIESIO CAVALCANTE DE LIMA em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(38)