Procedimento Comum Cível 1010340-56.2021.4.01.3307 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010340-56.2021.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAYLA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA - BA55676 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular: GABRIELA MACEDO FERREIRA Juiz Substituto: DIEGO CARMO DE SOUSA Dir. Secret.: LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010340-56.2021.4.01.3307 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Cuida-se de processo ajuizado em face da UNIÃO e do Estado da Bahia, por meio do qual foram pleiteados os medicamentos: Bortezomib (3,5mg; 32 ampolas) + Lenalidomida (25mg, uso por doze meses) + Dexametasona (VRD), na quantidade e periodicidade determinadas pelo médico. Narra que: “A sra. Layla Soares no ano de 2014 foi diagnosticada como portadora da doença Lúpus Eritematoso Sistêmico, causando muitas dores no corpo, diminuindo a imunidade, não permitindo atividade laborativas, dentre outras comorbidades. No ano de 2015 acabou por ser diagnosticada com Linfoma Folicular, cujos sintomas mais comuns na Autora foram anemia, falta de ar, cansaço; trombocitopenia, ao machucar-se gera sangramento; e neutropenia, levando a uma probabilidade maior de infecções. Há época da descoberta fez tratamento quimioterápico, não sendo curada, no entanto permitiu que a sra. Layla Soares convivesse com a doença em um estado de dormência, expressão utilizada para relatar quando a doença não progride, mas também não regride. Com o tratamento feito até 2016, houve uma resposta completa, permanecendo sem sintomas. Infelizmente, no ano de 2021 houve uma progressão da doença para um subtipo extremamente agressivo, tido como Linfoma Plasmablástico. Foi imediatamente submetida a tratamento (ICE 2 ciclos – rituximab; ifosfamida, carboplatina e etoposídeo) sem resposta positiva, no que resultou na progressão da doença, e atualmente sofreu uma nova evolução com hemiparesia braquio-crural, no qual tem possível envolvimento do linfoma em sistema nervoso central. A progressão da doença está causando dores intensas, sudorese noturna, náuseas, perda ponderal – perda de peso -. Todos esses sintomas são associados as doenças preexistentes na Autora, como o lúpus; SSJ secundária; fibromialgia; LER/ DORT; síndrome do impacto ombro d.; lombalgia mecânica secundária a discopatia. Assim, se faz necessário o fornecimento de um novo tratamento para o CA que está em progressão para que a sra. Layla possa não somente ter uma melhora na qualidade de vida, mas também será uma tentativa de aumentar a expectativa de vida, ou seja, prolongar seus anos de vida. O tratamento tem urgência em decorrência da rápida progressão da doença e do sofrimento no qual tem sido submetida. A patologia da Autora é rara, fazendo mister nova linha de tratamento com protocolo Bortezomib + Lenalidomida + Dexametasona (VRD)”. É o que interessa relatar, DECIDO. Pois bem. Considerando que a intervenção judicial nas políticas públicas de saúde devem se dar de modo excepcional, apenas quando seguramente evidenciada a imprescindibilidade do tratamento vindicado pela parte, tenho por bem determinar a realização de perícia médica, com o máximo de brevidade possível, após o que será apreciado o pedido liminar. Todavia, em razão da urgência que a natureza da causa impõe, com espeque no princípio da adequação, em sua acepção procedimental (art. 139, VI, do CPC), postergarei a concessão de oportunidade às partes para apresentação de quesitos, caso tal seja necessário, para momento posterior, caso em que este juízo poderá determinar ao expert a elaboração de novo laudo pericial, ou até mesmo de nova perícia. Mister, neste momento, estabelecer algumas balizas que devem servir de parâmetro ao expert subscritor do laudo judicial. Senão vejamos. Primeiro. O STJ, nos autos do RECURSO ESPECIAL nº 1.657.156 – RJ (2017/0025629-7), decidiu, com tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que é obrigação do Poder Público fornecer medicamentos e insumos não ofertados pelo SUS, desde que, dentre outros requisitos, haja comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Segundo. A despeito do dever do Estado de fornecer e garantir a saúde, a prestação deve ocorrer de forma racional, pautada em demonstração de que o tratamento é viável (imprescindível) e, ainda, de que inexiste outro substitutivo na rede pública de saúde ou mesmo na rede privada, com melhor custo benefício. Em sendo assim, é imperioso que o perito conclua pela imprescindibilidade ou não do fármaco pleiteado no tratamento da parte autora. Sendo certo afirmar, ainda, que a parte não tem direito ao melhor tratamento, mas sim aquele imprescindível na melhora/cura do seu estado clínico. Com isso, nomeio, destarte, o (a) Dr (a) Ingrid Passos Macedo Yasukawati, CRM 18892, perito(a) de confiança deste juízo, para que emita um parecer acerca do presente caso em deslinde, ocasião em que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: O(A) paciente é portador(a) de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia de que o(a) autor(a) é portador(a) e qual sua classificação (CID)? A doença que acomete o(a) paciente é definitiva, ou há possibilidade de recuperação? Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Esse tratamento foi o mais indicado? Sobre a doença do(a) autor(a), qual o tratamento diagnosticado pelo SUS? O(A) autor(a) se submeteu a esse tratamento? É ele eficaz para solução do quadro clínico do(a) paciente? Especifique as razões de sua resposta. O medicamento pleiteado necessita, impreterivelmente (ou não), ser utilizado no tratamento da parte autora? (destaco que não estamos a falar do direito ao melhor tratamento, mas sim da imprescindibilidade do mesmo); Conforme se depreende da inicial, o medicamento requerido não é fornecido pelo SUS para o tratamento da parte autora. Assim, é de conhecimento do perito a possibilidade de utilização de outro medicamento com a mesma eficácia para tratamento do(a) paciente, que venha a ser fornecido pelo SUS? Se afirmativo, quais? É de conhecimento do perito a possibilidade de utilização de outro medicamento, com menor custo, mesmo que não seja fornecido pelo SUS, com a mesma eficácia para tratamento do(a) paciente? Se afirmativo, quais? O medicamento requerido possui registro na ANVISA? O medicamento pleiteado é de alto custo? Qual o valor estimado para o tratamento da parte autora? Outras informações que o perito julgar pertinentes. Tendo em vista a gratuidade da justiça deferida nesta decisão, os honorários serão adiantados pela Justiça Federal, e reembolsados ao final pelo sucumbente. Considerando o grau de especialização e a complexidade do trabalho (3 fármacos a serem analisados), arbitro-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque na Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Diligencie a secretaria a intimação do(a) perito(a) com urgência. Fixo o prazo de 5 dias para apresentação do laudo. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para decisão com prioridade.

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(73)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL AZEVEDO DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Juntada de pedido de desistência da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)