Execução Fiscal 0005391-93.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 76.660,41

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO LUIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/08/2022, 09:30

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:29

Juntada de Informação

18/08/2022, 17:00

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:04

Juntada de contrarrazões

15/02/2022, 19:41

Juntada de contrarrazões

15/02/2022, 19:40

Juntada de manifestação

26/01/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:15

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 19:03

Juntada de volume

25/01/2022, 19:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2021, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2021, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2021, 10:00

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/08/2022, 09:30

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:29

Juntada de Informação

18/08/2022, 17:00

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

Documentos

Documentos Diversos

•15/02/2022, 19:40

24/03/2022, 01:04

Juntada de contrarrazões

15/02/2022, 19:41

Juntada de contrarrazões

15/02/2022, 19:40

Juntada de manifestação

26/01/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:15

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 19:03

Juntada de volume

25/01/2022, 19:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/12/2021, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2021, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2021, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVA PARA O DIA 26/11/2021

25/11/2021, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: ACOLHO o pedido do executado para ANULAR as inscrições objeto desta execução devido à inexigibilidade das taxas de foro e laudêmio sobre os imóveis identificados nas consultas de fls. 64/72, cujos créditos foram lançados após a EC nº 46/2005, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 803, I, ambos do CPC. Considerando a baixa complexidade da causa, que se limitou à fase postulatória e a desnecessidade de deslocamento do advogado para outra localidade, entendo como justa, adequada e proporcional a condenação da embargada ao pagamento de 3 (três) mil reais, a título de honorários, aos advogados do executado, nos termos art. 85, §§§ 3º, I, 5º, 6º e § 8º do CPC/2015, interpretado conforme a Constituição, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC) e correção monetária desde a data da sentença, tudo conforme RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

01/09/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 02/09/2021

31/08/2021, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 31/08/2021

31/08/2021, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 07:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

05/05/2021, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2019, 18:17

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/02/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2019, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2018, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CRAGA EFETIVADA PARA O DIA 23/11/2018

22/11/2018, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/11/2018, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

12/09/2018, 15:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/08/2018, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2018, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2018, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/03/2018, 13:55

INICIAL AUTUADA

06/03/2018, 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/03/2018, 15:58