Execução Fiscal 0002488-56.2012.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

VALDEMAR BROLINI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:14

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 20:52

Juntada de Certidão

05/05/2025, 20:52

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2025, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 20:52

Juntada de petição intercorrente

09/04/2025, 12:29

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 10:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão

19/02/2025, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/01/2025, 18:12

Conclusos para despacho

02/01/2025, 18:12

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:14

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 20:52

Juntada de Certidão

05/05/2025, 20:52

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo A

•05/05/2025, 20:52

Despacho

•19/02/2025, 08:55

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2025, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 20:52

Juntada de petição intercorrente

09/04/2025, 12:29

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 10:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:05

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 08:55

Juntada de Certidão

19/02/2025, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/01/2025, 18:12

Conclusos para despacho

02/01/2025, 18:12

Juntada de Certidão

02/01/2025, 18:00

Processo Desarquivado

02/01/2025, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:49

Decorrido prazo de VALDEMAR BROLINI em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:57

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002488-56.2012.4.01.4101. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: VALDEMAR BROLINI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDEMAR BROLINI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

31/08/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:45

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 10:44

Juntada de capa

31/08/2021, 10:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/06/2021, 14:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/09/2018, 16:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/09/2018, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 13:05

CARGA: RETIRADOS PGF

08/08/2018, 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF

08/08/2018, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2018, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2018, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2018, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2018, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2018, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/03/2018, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/03/2018, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2018, 13:18

CARGA: RETIRADOS PGF

07/03/2018, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF

07/03/2018, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2018, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2018, 11:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/03/2018, 11:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/03/2018, 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/12/2016, 08:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/12/2016, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2016, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2016, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2016, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2016, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2016, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2016, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2016, 17:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 DIAS.

28/10/2015, 15:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 DIAS.

28/10/2015, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2015, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2015, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2015, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2015, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2015, 14:02

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2015, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2015, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2015, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2015, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2015, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2015, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2014, 08:35

CARGA: RETIRADOS PGF

14/11/2014, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2014, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2014, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2014, 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2014, 08:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2014, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 09:17

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2014, 08:32

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2014, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2014, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2014, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2014, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2014, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2014, 10:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2014, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2014, 16:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2014, 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2014, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2014, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2014, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2014, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2014, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2014, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO - COM DECISÃO

31/01/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO - COM DECISÃO

31/01/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/11/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/11/2013, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/11/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/11/2013, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/11/2013, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/11/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER PARA JUIZ DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

11/11/2013, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER PARA JUIZ DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR

11/11/2013, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2013, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2013, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2013, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2013, 15:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/10/2013, 12:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/10/2013, 12:47

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

02/10/2013, 17:44

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

02/10/2013, 17:44

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

02/10/2013, 17:43

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

02/10/2013, 17:43

OFICIO EXPEDIDO - ofiício 1043

02/10/2013, 17:43

OFICIO EXPEDIDO - ofiício 1043

02/10/2013, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

01/10/2013, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

01/10/2013, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2013, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2013, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2013, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2013, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2013, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2013, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2013, 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2013, 09:59

CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2013, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - procuradoria federal

05/06/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - procuradoria federal

05/06/2013, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2013, 11:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/03/2013, 10:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/03/2013, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2013, 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/02/2013, 08:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/02/2013, 08:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/01/2013, 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/01/2013, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2013, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2013, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2013, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2013, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

29/11/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

29/11/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

29/11/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

29/11/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2012, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2012, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2012, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 15:40

CARGA: RETIRADOS AGU

02/07/2012, 09:54

CARGA: RETIRADOS AGU

02/07/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2012, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2012, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2012, 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/06/2012, 08:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/06/2012, 08:31

INICIAL AUTUADA

06/06/2012, 08:31

INICIAL AUTUADA

06/06/2012, 08:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2012, 16:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2012, 16:51

Despacho

•31/08/2021, 13:25