Execução Fiscal 0028171-16.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.066,47

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DIVINO DE FATIMA SILVEIRA

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS REIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

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CASSIUS FERREIRA MORAES

OAB/GO 19582·CPF·Representa: Réu

VITOR CARVALHO PORTO

OAB/DF 27291·CPF·Representa: Réu

MAIRA LEAO BALDUINO

OAB/DF 39188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:58

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 00:46

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 11:48

Processo Desarquivado

22/11/2023, 11:28

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:43

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 22:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:38

Decorrido prazo de DIVINO DE FATIMA SILVEIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS REIS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:04

Todas as movimentações(126)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 20:58

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 00:46

Juntada de Certidão

16/02/2024, 00:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•04/12/2023, 15:21

Despacho

•14/07/2022, 22:43

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legal

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04/12/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 11:48

Processo Desarquivado

22/11/2023, 11:28

Juntada de manifestação

31/08/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:43

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 22:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:38

Decorrido prazo de DIVINO DE FATIMA SILVEIRA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS REIS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028171-16.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIVINO DE FATIMA SILVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS REIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028171-16.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIVINO DE FATIMA SILVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS REIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028171-16.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIVINO DE FATIMA SILVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS REIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/07/2021, 21:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

24/08/2018, 17:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2018, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/12/2017, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/12/2017, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/11/2017, 13:55

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

23/10/2017, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2017, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/10/2017, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2016, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2016, 13:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

11/12/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2015, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

04/07/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

04/07/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

04/07/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

04/07/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

04/07/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/07/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2014, 10:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2012, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2012, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2011, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2011, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/09/2011, 17:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/02/2011, 18:37

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

16/02/2011, 12:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/09/2010, 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2010, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/01/2009, 14:10

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/01/2009, 14:10

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 42

13/10/2008, 15:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 15:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 15:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 7

08/09/2008, 12:01

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 14:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 12:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 11:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO

31/03/2008, 16:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

26/02/2008, 11:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/02/2008, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

26/11/2007, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/10/2007, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 10:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2007, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2007, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

29/08/2007, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/07/2007, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

11/06/2007, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - processos de inspeção

11/06/2007, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2007, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2007, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2007, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2006, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPEÇÃO

23/11/2006, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2006, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2003, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2003, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2003, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2003, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

23/04/2003, 16:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/04/2003, 17:27

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/04/2003, 08:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

14/04/2003, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2003, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2003, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2003, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2003, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2003, 15:04

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/03/2003, 13:04

REMETIDOS CONTADORIA

13/03/2003, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/02/2003, 13:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/02/2003, 09:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

31/01/2003, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2003, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2003, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2002, 13:45

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

18/12/2002, 12:52

REMETIDOS CONTADORIA

09/12/2002, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2002, 15:12

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

21/11/2002, 14:45

REMETIDOS CONTADORIA - CUSTAS

04/11/2002, 12:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/10/2002, 14:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2002, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2002, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2002, 16:20

INICIAL AUTUADA

25/09/2002, 15:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2002, 17:10

Certidão

•04/12/2017, 17:29

Certidão

•23/10/2017, 17:40

Decisão

•23/10/2017, 17:39

Certidão

•19/10/2017, 11:41

Despacho

•11/12/2015, 14:08

Despacho

•26/04/2012, 13:36

Ato ordinatório

•05/09/2011, 17:27

Despacho

•17/09/2010, 15:45

Decisão

•30/01/2009, 14:09

Despacho

•30/01/2009, 14:07

Despacho

•30/01/2009, 14:06