Execução Fiscal 0003250-32.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 31.071,59

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NAIEF AZULAY SAID EL KHATAB

CPF

Reu

KHATAB & AZULAY LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 11:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/02/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:16

Juntada de manifestação

17/01/2024, 22:18

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 11:23

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 16:04

Juntada de petição intercorrente

16/05/2023, 10:51

Juntada de manifestação

15/05/2023, 16:35

Juntada de Certidão

12/05/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 14:24

Todas as movimentações(85)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2026, 11:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2026, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/02/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•02/05/2026, 02:25

Decisão

•16/01/2024, 11:23

21/02/2024, 00:16

Juntada de manifestação

17/01/2024, 22:18

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2024, 11:23

Juntada de Certidão

16/01/2024, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2024, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 16:04

Juntada de petição intercorrente

16/05/2023, 10:51

Juntada de manifestação

15/05/2023, 16:35

Juntada de Certidão

12/05/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 17:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de NAIEF AZULAY SAID EL KHATAB em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de KHATAB & AZULAY LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/10/2021, 10:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003250-32.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NAIEF AZULAY SAID EL KHATAB e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KHATAB & AZULAY LTDA - ME NAIEF AZULAY SAID EL KHATAB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003250-32.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NAIEF AZULAY SAID EL KHATAB e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KHATAB & AZULAY LTDA - ME NAIEF AZULAY SAID EL KHATAB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:56

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 10:56

Juntada de volume

31/08/2021, 10:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 08:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/08/2017, 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2016, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 7626

12/05/2016, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2016, 16:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/01/2016, 14:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO CEMAM

07/01/2016, 10:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) E-MAIL EMITIDO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO CEMAN

27/10/2015, 11:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

22/10/2015, 10:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO CEMAN

25/08/2015, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/07/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/07/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2015, 15:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/03/2015, 18:25

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

25/02/2015, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2015, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2015, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2014, 10:39

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/11/2014, 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA, AVALIAÇÃO/ARRESTO Nº 210/2014

18/09/2014, 10:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

25/08/2014, 16:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2014, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 210/2014

27/05/2014, 10:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2014, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2014, 17:04

CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO / ORDENADA CITACAO CHAMADO

15/04/2014, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 3226/2014

13/03/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 12:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 501/2013

27/01/2014, 12:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

26/11/2013, 17:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

22/10/2013, 10:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 501

16/09/2013, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2013, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

16/08/2013, 17:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/08/2013, 17:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/06/2013, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2013, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 16:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/05/2013, 16:51

Ato ordinatório

•12/05/2023, 14:24

Ato ordinatório

•12/05/2023, 14:24