Procedimento Comum Cível 1002201-47.2019.4.01.3902 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002201-47.2019.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002201-47.2019.4.01.3902. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, DIEGO MARTIGNONI - RS65244, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468 e ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229 POLO PASSIVO:D. B. PORTELA - ME e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de D B PORTELA ME, e sua avalista, DIANA BARBOSA PORTELA, visando à recuperação do crédito de R$ 125.025,17 (cento e vinte e cinco mil e vinte, vinte e cinco reais e dezessete centavos) decorrente do contrato de empréstimo 12.0026.690.0000101-94, inadimplido. Sustenta a CEF que o referido contrato foi extraviado, possuindo apenas os extratos de conta corrente de titularidade do réu que demonstram o empréstimo concedido. Manifestou-se pela não realização de audiência de conciliação. Citados, o requerido não contestou à ação [ID 683283485]. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia do requerido e passo ao julgamento antecipado do feito, em aplicação conjunta dos arts. 344 e 355, II, CPC. Consoante jurisprudência do TRF 1ª Região, embora a revelia faça presumir verdadeiras as alegações de fato do autor, tal estado processual não conduz à procedência automática dos pedidos formulados na inicial, incumbindo ao magistrado, de acordo com seu livre convencimento, a análise das alegações e das provas produzidas nos autos (AC 0004068-96.2013.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/10/2017). No caso dos autos, a CEF ajuizou a presente ação de cobrança, visando obter o pagamento de dívida oriunda de contrato que teria firmado com a parte ré. De acordo com o demonstrativo de débito de ID 53347526, o contrato de nº 12.0026.690.0000101-94, celebrado em 25/11/2014, tem como objeto a RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – PÓS FIXADA, no valor de R$ 102.902,70 (cento e dois mil, novecentos e dois reais e setenta centavos), com prazo de pagamento de 96 (noventa e seis) meses e informação de inadimplemento a partir de 24/05/2018. Ocorre que a parte autora não fez nenhuma comprovação da disponibilização e/ou utilização desses valores ao/pelo cliente. Na hipótese, não foram juntados extratos bancários como diz na inicial, sendo certo que não há como aferir, materialmente, que o réu fez uso do valor. Os demais documentos que instruem o pedido de cobrança (cópia de contrato não assinado e de documentos pessoais) não servem de sustentáculo para inferir a existência, validade e eficácia do suposto contrato de crédito firmado entre as partes, cujo negócio jurídico restou inadimplido. Logo, a pretensão da instituição bancária não deve ser acatada, pois não fez prova cabal do sustentado na inicial, não sendo razoável escorar-se na revelia da parte ré para ter como verdadeiras suas alegações. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, CPC, REJEITO O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, esses fixados em 10% do valor da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Juiz Federal CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIANA BARBOSA PORTELA em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de D. B. PORTELA - ME em 07/12/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo passivo em 16/11/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 16/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(61)