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Apelação CívelComercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 02/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 12/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 12/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0026-70 (APELANTE) e AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0026-70 (APELADO) e provido

Conhecido o recurso de UCI FARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 48.396.378/0001-82 (APELANTE) e AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0026-70 (APELADO) e não-provido

Todas as movimentações(43)