Execução Fiscal 0027387-87.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.782,85

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE NORBERTO LINHARES SILVA

CPF

Reu

J N LINHARES SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:08

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2024, 18:34

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de JORGE NORBERTO LINHARES SILVA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de J N LINHARES SILVA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:07

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:02

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 01:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2023, 12:43

Todas as movimentações(78)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:08

Juntada de petição intercorrente

15/07/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 18:34

Despacho

•24/03/2023, 17:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/07/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:34

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2024, 18:34

Conclusos para despacho

04/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de JORGE NORBERTO LINHARES SILVA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de J N LINHARES SILVA - ME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:07

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:02

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 01:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2023, 12:43

Expedição de Edital.

13/04/2023, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2023, 12:43

Expedição de Edital.

13/04/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2023, 17:20

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:43

Decorrido prazo de J N LINHARES SILVA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de JORGE NORBERTO LINHARES SILVA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027387-87.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE NORBERTO LINHARES SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE NORBERTO LINHARES SILVA J N LINHARES SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027387-87.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE NORBERTO LINHARES SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE NORBERTO LINHARES SILVA J N LINHARES SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/10/2019, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

24/09/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

24/09/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/09/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2018, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2018, 18:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2018, 18:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/08/2018, 12:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/08/2018, 10:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/05/2018, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2018, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2018, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2017, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2017, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2017, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2016, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 15:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2016, 12:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2016, 14:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2015, 16:48

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/05/2015, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2015, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/03/2015, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª)

24/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

24/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

24/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

24/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

24/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/07/2013, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2013, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2013, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 18:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2012, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/09/2012, 17:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2012, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2012, 17:45

PROCESSO DIGITALIZADO

08/06/2012, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 11:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/06/2012, 16:16

Ato ordinatório

•28/08/2018, 18:42

Despacho

•25/05/2018, 14:05

Despacho

•15/12/2016, 15:38

Certidão

•14/05/2015, 13:29

Decisão

•14/05/2015, 13:26

Certidão

•17/03/2015, 10:59

Ato ordinatório

•21/05/2013, 11:42

Despacho

•29/06/2012, 15:49