Execução Fiscal 0037888-81.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 43.995,62

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LAZARO MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

FUNDECON LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 12:55

Juntada de manifestação

23/04/2025, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 14:18

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:18

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:06

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de LAZARO MARTINS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 08:30

Decorrido prazo de FUNDECON LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 08:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 14:35

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 12:55

Juntada de manifestação

23/04/2025, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

14/04/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 14:18

Sentença Tipo C

•18/10/2024, 19:38

14/04/2025, 14:18

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:18

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:06

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:36

Decorrido prazo de LAZARO MARTINS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 08:30

Decorrido prazo de FUNDECON LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 08:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

23/10/2024, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2024, 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 14:46

Juntada de pedido de extinção do processo

04/10/2024, 10:01

Decorrido prazo de LAZARO MARTINS DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de FUNDECON LTDA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:03

Publicado Intimação polo passivo em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2024, 12:31

Expedição de Edital.

13/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:42

Decorrido prazo de FUNDECON LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de LAZARO MARTINS DA SILVA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037888-81.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAZARO MARTINS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAZARO MARTINS DA SILVA FUNDECON LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037888-81.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAZARO MARTINS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAZARO MARTINS DA SILVA FUNDECON LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/08/2021, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/03/2020, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2019, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/09/2018, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2017, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

05/05/2017, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/05/2017, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2017, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2017, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2017, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2017, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2016, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/04/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/09/2013, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2013, 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2013, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2013, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 18:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/06/2011, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/06/2011, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2011, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2010, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2010, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2010, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2010, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2010, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2010, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2009, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 18:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/02/2009, 15:20

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/02/2009, 15:19

BAIXA REMETIDOS JUIZO ESTADUAL PARA EXECUCAO SENTENCA PENAL

19/02/2009, 15:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2009, 20:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 50

29/10/2008, 13:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/10/2008, 13:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/10/2008, 13:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10

06/05/2008, 14:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/05/2008, 14:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/04/2008, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/06/2007, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2007, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/05/2007, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - FALTA TRIAR

13/03/2007, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/03/2007, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

19/01/2007, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2007, 16:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO ARRESTO

19/01/2007, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2006, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2006, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 00:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2006, 15:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2006, 08:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2006, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 11:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/07/2006, 09:11

REMETIDOS CONTADORIA

13/07/2006, 14:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/07/2006, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2006, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2006, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

16/06/2006, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/06/2006, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2006, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2006, 11:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2006, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2005, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2005, 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2005, 15:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2005, 14:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2005, 14:43

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/08/2005, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2005, 10:47

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/06/2005, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2005, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2005, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/06/2005, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2005, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2005, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

09/05/2005, 16:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2005, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2005, 19:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2005, 09:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2005, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2005, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2005, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2005, 13:56

INICIAL AUTUADA

14/01/2005, 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2004, 15:26

Despacho

•04/09/2018, 13:36

Despacho

•03/04/2017, 13:16

Ato ordinatório

•17/06/2016, 13:58

Despacho

•02/09/2013, 18:19

Certidão

•29/06/2011, 16:47

Decisão

•29/06/2011, 16:39

Certidão

•28/06/2011, 17:44

Despacho

•08/04/2010, 09:31

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:42

Despacho

•22/01/2009, 20:41

Despacho

•22/01/2009, 20:40

Despacho

•22/01/2009, 20:39

Despacho

•22/01/2009, 20:38

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/04/2025, 14:18

Sentença Tipo C

•18/10/2024, 19:38

Despacho

•04/09/2018, 13:36

Despacho

•03/04/2017, 13:16

Ato ordinatório

•17/06/2016, 13:58

Despacho

•02/09/2013, 18:19

Certidão

•29/06/2011, 16:47

Decisão

•29/06/2011, 16:39

Certidão

•28/06/2011, 17:44

Despacho

•08/04/2010, 09:31

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:42

Despacho

•22/01/2009, 20:41

Despacho

•22/01/2009, 20:40

Despacho

•22/01/2009, 20:39

Despacho

•22/01/2009, 20:38

Despacho

•22/01/2009, 20:38