Execução Fiscal 0030361-05.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2009

Valor da Causa

R$ 66.030,05

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:32

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 26/11/2025

15/12/2025, 17:05

Decorrido prazo de ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:49

Publicado Sentença Tipo C em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:20

Juntada de petição intercorrente

09/10/2025, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 19:52

Juntada de Certidão

08/10/2025, 19:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 09:59

Juntada de manifestação

15/05/2024, 10:28

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:32

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 26/11/2025

15/12/2025, 17:05

Decorrido prazo de ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:49

Publicado Sentença Tipo C em 10/10/2025.

Documentos

Sentença Tipo C

•08/10/2025, 19:52

Despacho

•12/05/2024, 22:11

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legal

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10/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:20

Juntada de petição intercorrente

09/10/2025, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 19:52

Juntada de Certidão

08/10/2025, 19:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 09:59

Juntada de manifestação

15/05/2024, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2024, 22:11

Juntada de Certidão

12/05/2024, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2024, 22:11

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:50

Juntada de petição intercorrente

18/09/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 19:07

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:03

Decorrido prazo de ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 06:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 06:10

Arquivado Provisoramente

19/02/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030361-05.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030361-05.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACUSTILUX DIVISORIAS E FORROS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/11/2016, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2016, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2016, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2016, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2016, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2016, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/03/2014, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2014, 18:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/09/2013, 12:11

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

11/09/2013, 12:10

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2013, 17:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2013, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 25.4.2013

26/04/2013, 10:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2013, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

31/01/2013, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2012, 12:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

12/11/2012, 12:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/11/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2011, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

24/10/2011, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2011, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2011, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 13.01.2011

14/01/2011, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2010, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2010, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

23/07/2010, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2010, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2010, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2010, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2010, 15:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2010, 11:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2010, 11:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2009, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2009, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2009, 15:50

PROCESSO DIGITALIZADO

29/09/2009, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/09/2009, 14:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2009, 15:58

Ato ordinatório

•22/08/2023, 19:07

Despacho

•19/02/2021, 10:43

Ato ordinatório

•30/11/2016, 13:41

Decisão

•18/08/2016, 17:10

Certidão

•16/08/2016, 17:16

Certidão

•11/09/2013, 00:11

Certidão

•26/04/2013, 10:55

Decisão

•26/04/2013, 10:52

Certidão

•02/04/2013, 16:28

Certidão

•14/01/2011, 13:45

Decisão

•14/01/2011, 13:23

Certidão

•30/11/2010, 14:42

Despacho

•17/12/2009, 20:12