Execução Fiscal 0010557-61.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.415,40

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SACOLAO E MERCEARIA LEGAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

PEDRO ALBUQUERQUE BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE CARVALHO GUEDES

OAB/DF 8892·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:57

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 10:50

Juntada de Certidão

16/11/2022, 08:43

Juntada de Certidão

16/11/2022, 08:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de PEDRO ALBUQUERQUE BARBOSA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de SACOLAO E MERCEARIA LEGAL LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:27

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:53

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 11:57

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 10:50

Juntada de Certidão

16/11/2022, 08:43

Juntada de Certidão

16/11/2022, 08:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:53

Ato ordinatório

•02/06/2022, 15:25

25/10/2022, 01:20

Decorrido prazo de PEDRO ALBUQUERQUE BARBOSA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de SACOLAO E MERCEARIA LEGAL LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 02:27

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2022, 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/09/2022, 12:54

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 18:53

Declarada decadência ou prescrição

24/08/2022, 18:53

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 19:34

Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de SACOLAO E MERCEARIA LEGAL LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:48

Juntada de outras peças

12/09/2021, 20:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010557-61.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SACOLAO E MERCEARIA LEGAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SACOLAO E MERCEARIA LEGAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:41

Juntada de questão de ordem

25/08/2021, 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 16:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2016, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2015, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 09:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

13/08/2015, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2015, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2014, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2014, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 19:11

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

06/06/2012, 11:19

TRASLADO PECAS ORDENADO

17/05/2012, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2012, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/01/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/01/2012, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2011, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2011, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2011, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2011, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2011, 11:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2011, 17:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2011, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2011, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2011, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/01/2010, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2010, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2010, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 11:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2009, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2009, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2009, 18:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/04/2009, 15:52

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 22:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2009, 22:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 C 03

16/01/2009, 08:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/01/2009, 08:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/01/2009, 08:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 21

06/11/2008, 09:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 09:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 09:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 11 b 12

05/11/2008, 11:17

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

05/11/2008, 11:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/11/2008, 11:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

15/05/2008, 11:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/05/2008, 11:13

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

03/03/2008, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2008, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2008, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2007, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/08/2007, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2007, 12:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2007, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2007, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2007, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2007, 18:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2007, 15:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2006, 17:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2006, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2006, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2006, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

31/08/2006, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2006, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 12:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/11/2005, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/10/2005, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2005, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2005, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2005, 11:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2005, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2005, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2005, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA

17/02/2005, 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2005, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2005, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2005, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2004, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/06/2004, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

03/06/2004, 13:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/05/2004, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2004, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2004, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

24/05/2004, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2003, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2003, 14:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/06/2003, 18:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/05/2003, 12:14

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

20/05/2003, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2003, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2003, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2003, 14:33

INICIAL AUTUADA

15/04/2003, 08:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2003, 12:41

Questão de ordem

•25/08/2021, 10:34

Despacho

•18/01/2016, 14:35

Certidão

•13/08/2015, 17:26

Decisão

•13/08/2015, 17:25

Certidão

•12/08/2015, 14:41

Despacho

•27/02/2014, 15:00

Documentos Diversos

•18/02/2013, 14:29

Despacho

•14/05/2012, 17:31

Despacho

•16/11/2011, 13:34

Ato ordinatório

•26/09/2011, 15:51

Despacho

•09/05/2011, 11:39

Despacho

•10/12/2009, 17:30

Despacho

•28/01/2009, 22:37

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•24/08/2022, 18:53

Ato ordinatório

•02/06/2022, 15:25

Questão de ordem

•25/08/2021, 10:34

Despacho

•18/01/2016, 14:35

Certidão

•13/08/2015, 17:26

Decisão

•13/08/2015, 17:25

Certidão

•12/08/2015, 14:41

Despacho

•27/02/2014, 15:00

Documentos Diversos

•18/02/2013, 14:29

Despacho

•14/05/2012, 17:31

Despacho

•16/11/2011, 13:34

Ato ordinatório

•26/09/2011, 15:51

Despacho

•09/05/2011, 11:39

Despacho

•10/12/2009, 17:30

Despacho

•28/01/2009, 22:37

Despacho

•28/01/2009, 22:36

Despacho

•28/01/2009, 22:36

Despacho

•28/01/2009, 22:36

Despacho

•28/01/2009, 22:36

Despacho

•28/01/2009, 22:36

Despacho

•28/01/2009, 22:35

Despacho

•28/01/2009, 22:35

Despacho

•28/01/2009, 22:34