Execução Fiscal 0005141-03.2017.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIncidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 140.985,43

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

H. O. CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

02/08/2025, 12:08

Juntada de Certidão

04/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:33

Juntada de manifestação

14/11/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 14:24

Juntada de Certidão

13/11/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 19:43

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:07

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2025, 13:55

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2024, 14:24

Ato ordinatório

•13/11/2024, 14:24

19/11/2025, 12:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2025, 12:28

Expedição de Mandado.

02/08/2025, 12:08

Juntada de Certidão

04/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:33

Juntada de manifestação

14/11/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 14:24

Juntada de Certidão

13/11/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2024, 03:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 03:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 03:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/09/2024, 03:54

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2024, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 12:00

Conclusos para decisão

24/01/2024, 08:30

Processo Desarquivado

24/01/2024, 08:30

Juntada de manifestação

23/01/2024, 12:22

Arquivado Provisoramente

22/07/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/07/2022, 14:03

Juntada de manifestação

09/06/2022, 21:29

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 11:25

Decorrido prazo de H. O. CONSTRUTORA LTDA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 13:38

Juntada de diligência

24/03/2022, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2022, 15:16

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 19:39

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 13:13

Outras Decisões

03/03/2022, 13:13

Conclusos para decisão

24/11/2021, 09:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:39

Decorrido prazo de H. O. CONSTRUTORA LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:06

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005141-03.2017.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: H. O. CONSTRUTORA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): H. O. CONSTRUTORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 12:41

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2021, 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2021, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2021, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2021, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/12/2020, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/12/2020, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

20/11/2020, 07:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

20/11/2020, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2020, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2020, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2020, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2020, 12:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2020, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2020, 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2019, 15:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2019, 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2019, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2019, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2019, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2019, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2019, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2019, 12:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/04/2019, 11:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/04/2019, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/04/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/04/2019, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 12:32

OFICIO EXPEDIDO

12/03/2019, 12:22

OFICIO EXPEDIDO

12/03/2019, 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/08/2018, 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/08/2018, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2018, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2018, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2017, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2017, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2017, 14:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/10/2017, 18:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

04/10/2017, 18:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/09/2017, 08:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/09/2017, 08:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/09/2017, 08:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/09/2017, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 09:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2017, 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/09/2017, 15:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2017, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2017, 14:53

Despacho

•12/11/2024, 19:43

Decisão

•25/01/2024, 12:00

Despacho

•21/07/2022, 14:03

Ato ordinatório

•08/06/2022, 11:25

Decisão

•03/03/2022, 13:13