Plataforma de Consulta Processual

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Processos relacionados

Partes do Processo

D&W ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 18956·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Autor

Movimentações

17/05/2024, 15:21

17/05/2024, 15:21

17/05/2024, 15:21

Documentos

Acórdão

•27/04/2026, 12:59

Sentença Tipo A

•06/03/2024, 06:18

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Despacho

•21/03/2023, 10:09

Despacho

•01/08/2022, 14:29

Despacho

•19/04/2022, 07:47