Execução Fiscal 0002095-71.2016.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 76.261,61

Órgão julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LEKKER ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE GUIMARAES DINIZ

CPF·Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO SOARES DE MESQUITA

CPF·Representa: Autor

CLEBER GERONIMO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

SIMONIDE GUTEMBERG

CPF·Representa: Réu

LARISSA SOUSA SANTANA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPTUCIV01S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 00:49

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/10/2025, 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/10/2025, 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/10/2025, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:43

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 26/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0138/280/218-8

27/09/2025, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/09/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/09/2025, 14:22

Deferida a destinação de valores

05/09/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 22:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6000598-61.2025.4.06.3817/MG - ref. ao(s) evento(s): 1, 12

13/08/2025, 22:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Número: 60005986120254063817/MG

13/08/2025, 22:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/07/2025, 01:13

Todas as movimentações(152)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPTUCIV01S para MGBHZEF04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 00:49

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

10/10/2025, 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

10/10/2025, 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:28

10/10/2025, 05:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:43

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial em 26/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0138/280/218-8

27/09/2025, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

26/09/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/09/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/09/2025, 14:22

Deferida a destinação de valores

05/09/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 22:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6000598-61.2025.4.06.3817/MG - ref. ao(s) evento(s): 1, 12

13/08/2025, 22:36

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Número: 60005986120254063817/MG

13/08/2025, 22:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/07/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/07/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/07/2025, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

07/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 13:49

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 60005986120254063817/MG

16/06/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

10/06/2025, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/05/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/05/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 22:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6000598-61.2025.4.06.3817/MG - ref. ao(s) evento(s): 4

25/04/2025, 14:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 115 Número: 60005986120254063817

20/03/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/02/2025, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

28/02/2025, 11:02

Despacho

25/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:00

Juntada de certidão

25/02/2025, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/01/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 13:55

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:09

Juntada de Petição - LEKKER ALIMENTOS LTDA (MG202750 - LARISSA SOUSA SANTANA)

13/01/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

27/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:32

Juntada de certidão

29/10/2024, 17:29

Despacho

20/09/2024, 16:55

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 22:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2024, 20:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/08/2024, 18:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/10/2023, 11:53

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/10/2023, 16:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/10/2023, 11:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 13:58

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/10/2023, 09:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/10/2023, 16:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/09/2023, 08:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/09/2023, 16:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/09/2023, 09:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 09:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 09:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

02/09/2023, 09:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/08/2023, 16:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEKKER ALIMENTOS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/08/2023, 16:35

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2023, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 16:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:27

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/08/2023, 16:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2023, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 10:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/07/2023, 10:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/07/2023, 10:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 10:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

30/05/2023, 10:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/05/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 11:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 17:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/05/2023, 17:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 16:18

Juntado(a) - Decisão

11/04/2023, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/04/2023, 13:51

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

11/04/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:53

Juntado(a) - Processo Desarquivado

11/04/2023, 11:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/04/2023, 11:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEKKER ALIMENTOS LTDA - ME em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

06/09/2021, 12:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 12:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/09/2021, 08:14

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002095-71.2016.4.01.3817. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEKKER ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEKKER ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARACATU, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 13:02

Juntado(a) - Petição Inicial

26/08/2021, 14:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/08/2019, 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/01/2018, 18:51

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/11/2017, 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/08/2017, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2017, 10:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8038/2017

09/08/2017, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 14:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - UBERLANDIA/PGFN

27/07/2017, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2017, 11:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.7241/2017

21/07/2017, 11:23

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

12/07/2017, 16:25

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/07/2017, 16:25

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/07/2017, 11:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 13:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2938 E 3234/2017

07/04/2017, 10:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2017, 16:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

23/03/2017, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 14:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

21/03/2017, 14:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2017, 13:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/03/2017, 13:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2017, 13:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2017, 14:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/01/2017, 17:22

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

26/01/2017, 12:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

20/01/2017, 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 15:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA

17/01/2017, 15:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2017, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 15:51

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2016, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:07

SENTENÇA

•13/08/2025, 22:36

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2025, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 16:55

OUTROS

•18/09/2023, 09:29

OUTROS

•10/08/2023, 16:35

OUTROS

•31/07/2023, 10:31

OUTROS

•06/09/2021, 12:00