Tutela Cautelar Antecedente 0005321-88.2018.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2018

Valor da Causa

R$ 13.348.013,90

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JOSE ARTUR JESUS PEREIRA

CPF

Reu

JOAD SOUZA TEIXEIRA

CPF

Reu

ARTUR SILVA CROESY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA

OAB/BA 25806·Representa: Réu

ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS

OAB/BA 6797·CPF·Representa: Réu

MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO

OAB/BA 46960·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JOSE ARTUR JESUS PEREIRA

CPF

Reu

JOAD SOUZA TEIXEIRA

CPF

Reu

ARTUR SILVA CROESY

CPF

Reu

META EMPRESA TECNICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

PORTAL DE PROJETOS ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVIA SILVA DE JESUS

CPF

Reu

LUCIDALVA SANTOS CIRNE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 08:03

Juntada de Certidão

26/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de ARTUR SILVA CROESY em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:48

Juntada de Certidão

17/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de JOAD SOUZA TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUCIDALVA SANTOS CIRNE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de SILVIA SILVA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de PORTAL DE PROJETOS ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ARTUR SILVA CROESY em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão

03/02/2025, 05:08

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 13:48

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 08:03

Juntada de Certidão

26/05/2025, 08:02

Decorrido prazo de ARTUR SILVA CROESY em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:48

Juntada de Certidão

17/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de JOAD SOUZA TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•31/01/2025, 13:48

Ato ordinatório

•31/01/2025, 13:48

14/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUCIDALVA SANTOS CIRNE em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de SILVIA SILVA DE JESUS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de PORTAL DE PROJETOS ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de ARTUR SILVA CROESY em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:09

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 00:04

Juntada de Certidão

03/02/2025, 05:08

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 13:48

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:45

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:17

Juntada de petição intercorrente

14/01/2025, 17:21

Juntada de certidão

14/01/2025, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 14:06

Juntada de Certidão

13/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 14:06

Revogada a Medida Liminar

13/01/2025, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:10

Juntada de petição intercorrente

07/01/2025, 16:52

Decorrido prazo de LUCIDALVA SANTOS CIRNE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 09:04

Juntada de Certidão

21/11/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 09:42

Juntada de manifestação

13/11/2024, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

13/11/2024, 11:49

Juntada de Certidão

13/11/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2024, 11:49

Juntada de petição intercorrente

11/10/2024, 18:12

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 15:54

Decorrido prazo de SILVIA SILVA DE JESUS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de ARTUR SILVA CROESY em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de JOAD SOUZA TEIXEIRA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de PORTAL DE PROJETOS ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:54

Juntada de Vistos em correição

23/10/2023, 14:50

Juntada de manifestação

11/10/2023, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2023, 17:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/09/2023, 17:06

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:43

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

27/07/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 13:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:46

Decorrido prazo de JOSE ARTUR JESUS PEREIRA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:39

Decorrido prazo de META EMPRESA TECNICA LTDA - ME em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:50

Decorrido prazo de JOAD SOUZA TEIXEIRA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:46

Juntada de parecer

01/12/2021, 11:46

Juntada de Certidão

30/11/2021, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 12:20

Publicado Ato ordinatório em 26/11/2021.

26/11/2021, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 18:47

Juntada de manifestação

26/11/2021, 12:59

Juntada de Certidão

24/11/2021, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 13:12

Juntada de Certidão

24/11/2021, 13:10

Decorrido prazo de SILVIA SILVA DE JESUS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:15

Decorrido prazo de PORTAL DE PROJETOS ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOAD SOUZA TEIXEIRA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de ARTUR SILVA CROESY em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:53

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005321-88.2018.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE ARTUR JESUS PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): META EMPRESA TECNICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JEQUIÉ, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005321-88.2018.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE ARTUR JESUS PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ARTUR JESUS PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JEQUIÉ, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:14

Juntada de certidão

31/08/2021, 12:56

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 12:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

27/05/2021, 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - LCP

19/01/2021, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DSO

03/11/2020, 11:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DSO

03/11/2020, 11:30

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DSO

03/11/2020, 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab

11/11/2019, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tvgc

28/10/2019, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2019, 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

24/10/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - mpm

21/10/2019, 18:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - dso

17/10/2019, 15:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - dso

17/10/2019, 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab

27/05/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Movimentação referente a 21/03/2019 - LCP

01/04/2019, 11:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - kbj

21/03/2019, 14:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - kbj

21/03/2019, 14:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - KBJ

28/02/2019, 15:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - pab

18/01/2019, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2019, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - pab

21/11/2018, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PAB

20/11/2018, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dso

22/10/2018, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso

22/10/2018, 12:49

CONCLUSOS PARA DECISAO - dso

22/10/2018, 12:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - kbj

10/10/2018, 10:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - kbj

10/10/2018, 10:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - kbj

10/10/2018, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

08/10/2018, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

08/10/2018, 17:41

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

28/09/2018, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - pab

25/09/2018, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/09/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL TRF - PAB

20/09/2018, 17:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

19/09/2018, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - kbj

19/09/2018, 11:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - kbj

19/09/2018, 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA- KBJ

13/09/2018, 08:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RSG

21/08/2018, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

27/07/2018, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

09/07/2018, 10:22

CITACAO: ORDENADA - mpm

05/06/2018, 15:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

05/06/2018, 15:11

OFICIO EXPEDIDO - kbj

30/05/2018, 09:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - mpm

24/05/2018, 13:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - pesquisa de bens via infojud

23/05/2018, 18:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - mpm

23/05/2018, 18:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

18/05/2018, 15:12

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

18/05/2018, 14:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp

18/05/2018, 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Pesquisa junto ao RENAJUD - bbp

18/05/2018, 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolo junto ao BACENJUD - bbp

18/05/2018, 10:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - rss

16/05/2018, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - rss

16/05/2018, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2018, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

14/05/2018, 12:23

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - conforme decisão fl. 41

14/05/2018, 12:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - rss

09/05/2018, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rss

09/05/2018, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISAO - pab

02/05/2018, 12:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

30/04/2018, 16:48

INICIAL AUTUADA

30/04/2018, 16:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

30/04/2018, 15:49

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 14:06

Ato ordinatório

•21/11/2024, 09:42

Ato ordinatório

•21/11/2024, 09:42

Despacho

•13/11/2024, 11:49

Despacho

•25/09/2023, 17:06

Certidão

•25/09/2023, 10:43

Ato judicial de instância superior

•25/09/2023, 10:43

Ato ordinatório

•30/11/2021, 12:20

Ato ordinatório

•24/11/2021, 13:12