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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 187.802,25

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução de Título Extrajudicial · 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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Partes do Processo(140)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BELA MORADA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM BELA MORADA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(42)