Execução Fiscal 0002799-91.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2008

Valor da Causa

R$ 162.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 00:07

Juntada de Certidão

27/11/2025, 00:07

Transitado em Julgado em 05/11/2025

27/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:25

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2025, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 11:16

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 08:05

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 00:07

Juntada de Certidão

27/11/2025, 00:07

Transitado em Julgado em 05/11/2025

27/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/09/2025, 11:16

Sentença Tipo B

•19/09/2025, 11:16

21/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:25

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2025, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 11:16

Juntada de Certidão

19/09/2025, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 11:16

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 08:05

Juntada de petição intercorrente

12/07/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 18:02

Juntada de Certidão

08/07/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 18:02

Processo Desarquivado

07/07/2025, 17:10

Arquivado Provisoramente

27/10/2021, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 12:06

Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002799-91.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:09

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - (2ª)

28/05/2021, 09:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 09:57

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/05/2021, 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2024

17/05/2018, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 04/05/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/05/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 79

07/05/2018, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/05/2018, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/04/2018, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

19/03/2018, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

12/03/2018, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

27/02/2018, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2018, 14:41

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

24/01/2018, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2018, 12:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.

17/01/2018, 10:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2017, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO PEDIDO DA EXEQUENTE...TORNO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DA EMBARCAÇÃO, FL.61...AO GABINETE PARA ...PESQUISAS...

05/12/2017, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

29/09/2017, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF

11/09/2017, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

05/09/2017, 10:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ANTES DE ANALISAR QUANTO AO DECURSO DA PRESCRIÇÃO...MANIFESTE-SE O EXEQUENTE QUANTO A SITUAÇÃO DO PARCELAMENTO...

05/09/2017, 10:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/07/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO

07/07/2017, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO

16/06/2017, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF

10/04/2017, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

06/04/2017, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 17:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE 01 ANO DE SUPENSÃO E 05 ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO

22/03/2017, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 08/10/2011 E ARQUIVADO ATÉ 08/10/2016.

24/06/2014, 11:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 08.11.2011

22/02/2011, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXECUTADO

25/11/2010, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/11/2010, 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

08/10/2010, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2010, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2010, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 15:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/09/2010, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

27/08/2010, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2010, 15:23

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

09/07/2010, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/07/2010, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2010, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CRUZEIRO DO SUL INFORMANDO DATA DE LEILÃO

09/07/2010, 11:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARD. MANIF. ATÉ 27/05/2010.

27/04/2010, 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE CZS

15/03/2010, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. HASTA

10/03/2010, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU

01/03/2010, 13:46

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

08/02/2010, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU

29/01/2010, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2010, 18:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/01/2010, 18:06

OFICIO EXPEDIDO

09/12/2009, 13:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/12/2009, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2009, 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/08/2009, 11:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CRUZEIRO DO SUL

26/08/2009, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

26/08/2009, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2009, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU

10/08/2009, 18:54

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

24/07/2009, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU

23/07/2009, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2009, 17:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

16/07/2009, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXQTE

07/07/2009, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2009, 13:35

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

12/06/2009, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU

04/06/2009, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. VISTA AO EXQTE

04/06/2009, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2009, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXCDO INDICANDO BEM

07/05/2009, 08:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARD. PRAZO ATÉ 06/06/2009.

06/04/2009, 12:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARD. PRAZO ATÉ 27/04/2009.

27/03/2009, 18:24

OFICIO EXPEDIDO

19/03/2009, 18:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERANDO OFÍCIO REF. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

17/03/2009, 13:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARD. CP ATÉ 18/03/2009.

18/12/2008, 18:09

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AGUARD. CP ATÉ 01/03/2009.

12/12/2008, 10:14

OFICIO EXPEDIDO

28/11/2008, 16:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARD. PRAZO ATÉ 22/11/2008.

22/10/2008, 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC / AGUARD. DEVOLUÇÃO DA CP ATÉ 02/01/2009.

02/10/2008, 13:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/09/2008, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A) EXCDO(A)

28/08/2008, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2008, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2008, 12:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2008, 10:25

Ato ordinatório

•08/07/2025, 18:02

Despacho

•27/10/2021, 12:06