Execução Fiscal 0002799-91.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
21/08/2008
Valor da Causa
R$ 162.400,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0001-27
Mostrar
Autor
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
Terceiro
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
Terceiro
SERGIO ALONSO TRIGO
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0001-27
Mostrar
Autor
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/11/2025, 00:07
Juntada de Certidão
27/11/2025, 00:07
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
Terceiro
SERGIO ALONSO TRIGO
Terceiro
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA
Terceiro
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
RODOLFO HENRIQUE SABOIA
Terceiro
C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP
CNPJ
04.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
Transitado em Julgado em 05/11/2025
27/11/2025, 00:06
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 00:36
Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:23
Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:25
Processo devolvido à Secretaria
19/09/2025, 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2025, 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2025, 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2025, 11:16
Juntada de Certidão
19/09/2025, 11:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2025, 11:16
Conclusos para julgamento
02/09/2025, 08:05
Ver todas as movimentações (119)
Todas as movimentações
(119)
Arquivado Definitivamente
27/11/2025, 00:07
Juntada de Certidão
27/11/2025, 00:07
Transitado em Julgado em 05/11/2025
27/11/2025, 00:06
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 04/11/2025 23:59.
05/11/2025, 00:36
Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:23
Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 14/10/2025 23:59.
15/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025, 00:25
Processo devolvido à Secretaria
19/09/2025, 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2025, 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2025, 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2025, 11:16
Juntada de Certidão
19/09/2025, 11:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2025, 11:16
Conclusos para julgamento
02/09/2025, 08:05
Juntada de petição intercorrente
12/07/2025, 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025, 18:02
Juntada de Certidão
08/07/2025, 18:02
Ato ordinatório praticado
08/07/2025, 18:02
Processo Desarquivado
07/07/2025, 17:10
Arquivado Provisoramente
27/10/2021, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021, 12:06
Decorrido prazo de C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021, 03:36
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 01:47
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.
02/09/2021, 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021, 01:25
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002799-91.2008.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: C C L COMERCIAL CRUZEIRO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
01/09/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/08/2021, 14:09
Expedição de Outros documentos.
31/08/2021, 14:09
Juntada de certidão de processo migrado
31/08/2021, 14:03
MIGRACAO PJe ORDENADA - (2ª)
28/05/2021, 09:57
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2021, 09:57
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/05/2021, 09:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2024
17/05/2018, 11:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 04/05/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/05/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 79
07/05/2018, 17:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/05/2018, 11:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2018, 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2018, 15:00
CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO
19/03/2018, 09:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
12/03/2018, 10:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2018, 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
27/02/2018, 08:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2018, 14:41
CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO
24/01/2018, 10:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/01/2018, 12:29
DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.
17/01/2018, 10:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/12/2017, 16:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DO PEDIDO DA EXEQUENTE...TORNO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DA EMBARCAÇÃO, FL.61...AO GABINETE PARA ...PESQUISAS...
05/12/2017, 16:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/11/2017, 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
29/09/2017, 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017, 13:04
CARGA: RETIRADOS PGF
11/09/2017, 09:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
05/09/2017, 10:12
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ANTES DE ANALISAR QUANTO AO DECURSO DA PRESCRIÇÃO...MANIFESTE-SE O EXEQUENTE QUANTO A SITUAÇÃO DO PARCELAMENTO...
05/09/2017, 10:06
CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/07/2017, 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO
07/07/2017, 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE REQDO O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO
16/06/2017, 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017, 08:49
CARGA: RETIRADOS PGF
10/04/2017, 14:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/04/2017, 15:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...MANIFESTE-SE A EXEQUENTE QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
06/04/2017, 14:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/03/2017, 17:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE 01 ANO DE SUPENSÃO E 05 ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO
22/03/2017, 17:02
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 08/10/2011 E ARQUIVADO ATÉ 08/10/2016.
24/06/2014, 11:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 08.11.2011
22/02/2011, 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXECUTADO
25/11/2010, 14:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
04/11/2010, 10:11
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
08/10/2010, 11:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/10/2010, 10:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2010, 09:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/09/2010, 15:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/09/2010, 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO
27/08/2010, 15:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2010, 15:23
CARGA: RETIRADOS AGU - PGF
09/07/2010, 17:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/07/2010, 11:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2010, 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CRUZEIRO DO SUL INFORMANDO DATA DE LEILÃO
09/07/2010, 11:03
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARD. MANIF. ATÉ 27/05/2010.
27/04/2010, 16:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE CZS
15/03/2010, 17:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. HASTA
10/03/2010, 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU
01/03/2010, 13:46
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
08/02/2010, 10:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU
29/01/2010, 12:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2010, 18:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/01/2010, 18:06
OFICIO EXPEDIDO
09/12/2009, 13:25
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/12/2009, 18:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2009, 17:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/08/2009, 11:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CRUZEIRO DO SUL
26/08/2009, 11:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
26/08/2009, 11:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/08/2009, 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA AGU
10/08/2009, 18:54
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
24/07/2009, 11:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU
23/07/2009, 14:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2009, 17:35
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/07/2009, 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXQTE
07/07/2009, 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2009, 13:35
CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
12/06/2009, 10:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À AGU
04/06/2009, 13:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. VISTA AO EXQTE
04/06/2009, 13:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/05/2009, 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXCDO INDICANDO BEM
07/05/2009, 08:39
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARD. PRAZO ATÉ 06/06/2009.
06/04/2009, 12:26
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARD. PRAZO ATÉ 27/04/2009.
27/03/2009, 18:24
OFICIO EXPEDIDO
19/03/2009, 18:09
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERANDO OFÍCIO REF. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA
17/03/2009, 13:03
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AGUARD. CP ATÉ 18/03/2009.
18/12/2008, 18:09
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - AGUARD. CP ATÉ 01/03/2009.
12/12/2008, 10:14
OFICIO EXPEDIDO
28/11/2008, 16:10
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARD. PRAZO ATÉ 22/11/2008.
22/10/2008, 16:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL-AC / AGUARD. DEVOLUÇÃO DA CP ATÉ 02/01/2009.
02/10/2008, 13:55
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/09/2008, 13:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO(A) EXCDO(A)
28/08/2008, 17:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/08/2008, 12:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2008, 12:52
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
22/08/2008, 10:25
Documentos
Sentença Tipo B
•
19/09/2025, 11:16
Sentença Tipo B
•
19/09/2025, 11:16
Ato ordinatório
•
08/07/2025, 18:02
Despacho
•
27/10/2021, 12:06