Execução Fiscal 0007558-58.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2005

Valor da Causa

R$ 616.676,97

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUSAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Terceiro

ALEXANDRE LEMOS BARROS

CPF

Reu

ALB CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:35

Processo Desarquivado

23/03/2026, 18:34

Juntada de Certidão

20/10/2025, 14:23

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

20/10/2025, 14:23

Juntada de manifestação

05/06/2025, 14:18

Arquivado Provisoramente

31/03/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2023, 10:04

Juntada de manifestação

10/02/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 08:17

Juntada de Certidão

09/02/2023, 08:17

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:12

Juntada de manifestação

26/08/2022, 20:55

Juntada de Certidão

25/08/2022, 18:53

Todas as movimentações(106)

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:35

Processo Desarquivado

23/03/2026, 18:34

Juntada de Certidão

20/10/2025, 14:23

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

20/10/2025, 14:23

Juntada de manifestação

05/06/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•30/03/2023, 10:04

Ato ordinatório

•09/02/2023, 08:17

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legal

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Arquivado Provisoramente

31/03/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 10:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/03/2023, 10:04

Juntada de manifestação

10/02/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 08:17

Juntada de Certidão

09/02/2023, 08:17

Juntada de certidão

09/02/2023, 08:12

Juntada de manifestação

26/08/2022, 20:55

Juntada de Certidão

25/08/2022, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2022, 18:53

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 01:46

Juntada de manifestação

29/07/2022, 14:42

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 14:02

Cancelada a conclusão

27/07/2022, 10:59

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 10:59

Conclusos para despacho

21/07/2022, 14:06

Juntada de declaração

10/06/2022, 16:35

Juntada de manifestação

10/06/2022, 09:45

Juntada de Certidão

03/06/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2022, 09:16

Juntada de diligência

17/05/2022, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 13:59

Outras Decisões

04/05/2022, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 14:13

Conclusos para decisão

27/01/2022, 08:36

Juntada de manifestação

18/01/2022, 07:50

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:37

Juntada de Certidão

14/01/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 12:37

Conclusos para despacho

21/11/2021, 08:12

Juntada de petição intercorrente

22/10/2021, 19:16

Decorrido prazo de ALB CONSTRUCOES LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007558-58.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALB CONSTRUCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALB CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007558-58.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALB CONSTRUCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALB CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

31/08/2021, 14:23

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2021, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2021, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/12/2020, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2020, 09:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2019, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2018, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FERNANDO

08/05/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2018, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 15:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/09/2017, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FERNANDO

12/09/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2017, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 16:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/04/2016, 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2015, 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2012, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/08/2011, 14:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/11/2010, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2010, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2010, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2010, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2010, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2009, 14:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART. 16, § 3º DA LEI Nº 11.457, DE 16.03.2007

14/12/2009, 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2008, 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2008, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2008, 18:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2007, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2007, 17:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

05/01/2007, 17:23

REMETIDOS CONTADORIA

25/08/2006, 15:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2006, 18:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/03/2006, 18:11

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/10/2005, 14:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/06/2005, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2005, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2005, 15:15

INICIAL AUTUADA

13/05/2005, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2005, 16:13

Despacho

•25/08/2022, 18:53

Ato ordinatório

•27/07/2022, 14:02

Ato ordinatório

•03/06/2022, 07:34

Decisão

•04/05/2022, 14:13

Despacho

•14/01/2022, 12:37