Execução Fiscal 0001184-46.2017.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 22.090,28

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BEST IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:24

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/02/2022, 10:22

Juntada de manifestação

03/02/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 13:48

Juntada de Certidão

03/12/2021, 13:48

Juntada de Certidão

18/11/2021, 16:47

Juntada de certidão

11/11/2021, 10:13

Juntada de certidão

21/10/2021, 10:53

Decorrido prazo de BEST IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:23

Publicado Citação em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:23

Juntada de certidão

01/09/2021, 13:18

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 08:24

Baixa Definitiva

07/09/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/02/2022, 10:22

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 10:22

Ato ordinatório

•03/12/2021, 13:48

03/02/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 13:48

Juntada de Certidão

03/12/2021, 13:48

Juntada de Certidão

18/11/2021, 16:47

Juntada de certidão

11/11/2021, 10:13

Juntada de certidão

21/10/2021, 10:53

Decorrido prazo de BEST IMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:23

Publicado Citação em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:23

Juntada de certidão

01/09/2021, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:27

Expedição de Edital.

27/08/2021, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 15:42

Conclusos para despacho

26/08/2021, 14:51

Juntada de certidão

29/07/2021, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 17:40

Juntada de certidão

05/07/2021, 16:21

Juntada de Certidão

05/07/2021, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 21:49

Conclusos para despacho

11/06/2021, 13:31

Juntada de manifestação

16/04/2021, 13:39

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 08:14

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2021, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 08:12

Juntada de certidão

13/04/2021, 08:11

Juntada de certidão

09/02/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por

29/01/2021, 12:18

Juntada de Certidão

29/01/2021, 12:17

Expedição de Carta precatória.

19/11/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:26

Conclusos para despacho

09/11/2020, 12:24

Juntada de petição intercorrente

03/11/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 09:10

Juntada de certidão de processo migrado

14/09/2020, 09:05

Juntada de volume

14/09/2020, 09:04

Juntada de capa

14/09/2020, 09:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/09/2020, 11:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/09/2020, 13:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/01/2020, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

18/11/2019, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2019, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2019, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2019, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2019, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2019, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

28/05/2019, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2019, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2019, 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 30 DIAS

04/02/2019, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2019, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

22/01/2019, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2019, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2018, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2018, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2018, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2018, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

14/09/2018, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2018, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2018, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2018, 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2018, 11:17

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E CONSTATACAO

13/06/2018, 08:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2018, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2018, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

30/04/2018, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2018, 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 90 DIAS A PEDIDO DA EXEQUENTE

17/11/2017, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2017, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 DIAS

17/10/2017, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 13:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2017, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

14/09/2017, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/08/2017, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

21/08/2017, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso por 1 ano - art. 40 da LEF

05/06/2017, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2017, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN REQUER SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO

08/05/2017, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2017, 16:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2017, 14:31

CITACAO: ORDENADA

24/03/2017, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2017, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 12:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/03/2017, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/03/2017, 13:51

Despacho

•26/08/2021, 15:42

Despacho

•11/06/2021, 21:49

Ato ordinatório

•13/04/2021, 08:14

Despacho

•29/01/2021, 12:18

Despacho

•18/11/2020, 17:26