Execução Fiscal 0009869-34.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2015

Valor da Causa

R$ 9.005,99

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 11:48

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

13/01/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:16

Juntada de petição intercorrente

17/07/2024, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 14:43

Juntada de Certidão

17/06/2024, 14:43

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•13/01/2025, 11:48

Ato ordinatório

•17/06/2024, 14:43

13/01/2025, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/01/2025, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 11:48

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:48

Declarada decadência ou prescrição

13/01/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:16

Juntada de petição intercorrente

17/07/2024, 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 14:43

Juntada de Certidão

17/06/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:43

Juntada de Certidão

08/06/2024, 15:39

Processo Desarquivado

16/10/2023, 12:13

Juntada de comunicações

13/04/2023, 08:19

Arquivado Provisoramente

23/08/2022, 10:54

Juntada de Certidão

20/10/2021, 13:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:58

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009869-34.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO CARDOSO VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:35

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 14:35

Juntada de volume

31/08/2021, 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/07/2021, 08:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

26/02/2020, 16:48

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

26/02/2020, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2019, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF

29/11/2019, 09:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2019, 11:30

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/09/2019, 13:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/01/2019, 16:21

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

17/01/2019, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 17:25

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2018, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2018, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2018, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2018, 15:21

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/09/2018, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 16:19

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2018, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2018, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2018, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2018, 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF

29/06/2018, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2018, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE INFOJUD

25/06/2018, 15:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

22/06/2018, 19:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2018, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2018, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2018, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2018, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2018, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2018, 15:44

CARGA: RETIRADOS PGF

12/01/2018, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2018, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/12/2017, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 09:26

CARGA: RETIRADOS PGF

06/10/2017, 08:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2017, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2017, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2017, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2017, 16:27

CARGA: RETIRADOS PGF

14/07/2017, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2017, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2017, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2017, 10:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2017, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2017, 11:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2017, 18:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/01/2017, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2016, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2016, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 09:21

CARGA: RETIRADOS PGF

14/10/2016, 08:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2016, 18:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/08/2016, 16:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/07/2016, 11:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/06/2016, 10:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/04/2016, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2016, 11:10

CARGA: RETIRADOS PGF

22/01/2016, 10:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2016, 14:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3275/2015 CURRALINHO/PA

06/11/2015, 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/11/2015, 14:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR

08/09/2015, 14:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

31/08/2015, 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3275

30/06/2015, 17:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CURRALINHO/PA

05/06/2015, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2015, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

27/05/2015, 17:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2015, 15:36

INICIAL AUTUADA

27/05/2015, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2015, 17:12

Ato ordinatório

•17/06/2024, 14:43