Execução Fiscal 0005434-47.2016.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 108.440,17

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

USILESTE USINAGEM #ECO; CALDEIRARIA LTDA

Terceiro

USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA

CNPJ

Reu

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 16:26

Baixa Definitiva

06/09/2022, 16:26

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 08:07

Juntada de manifestação

25/11/2021, 18:23

Juntada de petição intercorrente

28/09/2021, 10:39

Decorrido prazo de USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:01

Juntada de manifestação

10/09/2021, 15:00

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:47

Juntada de manifestação

08/09/2021, 07:35

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:03

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:03

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 16:26

Baixa Definitiva

06/09/2022, 16:26

Juntada de petição intercorrente

26/11/2021, 08:07

Juntada de manifestação

25/11/2021, 18:23

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•28/05/2021, 15:13

Despacho

•19/03/2021, 18:40

28/09/2021, 10:39

Decorrido prazo de USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:01

Juntada de manifestação

10/09/2021, 15:00

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 15:47

Juntada de manifestação

08/09/2021, 07:35

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:03

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:03

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:03

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:27

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junto aos autos edital de leilão.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junto aos autos edital de leilão.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junto aos autos edital de leilão.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junto aos autos edital de leilão.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junto aos autos edital de leilão.

01/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 23:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 23:26

Juntada de documentos diversos

31/08/2021, 17:02

Juntada de documentos diversos

31/08/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:42

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 14:42

Juntada de outras peças

31/08/2021, 14:26

Juntada de Certidão

24/08/2021, 11:43

Decorrido prazo de USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 15:30

Juntada de certidão de devolução de mandado

22/07/2021, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2021, 15:13

Outras Decisões

28/05/2021, 15:13

Conclusos para decisão

20/05/2021, 22:35

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 18:40

Conclusos para despacho

15/03/2021, 23:29

Decorrido prazo de USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA em 14/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 11:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/08/2020.

30/10/2020, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 05:00

Juntada de manifestação

07/10/2020, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2020, 14:05

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#

24/09/2020, 14:04

Juntada de manifestação

04/09/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 20:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 20:50

Juntada de certidão de processo migrado

20/08/2020, 20:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2020, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2020, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

23/09/2019, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 17:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2019, 17:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 14:08

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2019, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2019, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2019, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 13.09.2018

11/09/2018, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2018, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/09/2018, 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2018, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

07/06/2018, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2018, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2018, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

10/04/2018, 14:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/03/2018, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/03/2018, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2017, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

13/10/2017, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA COM VALIDADE PARA 15/09/2017

14/09/2017, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2017, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2017, 08:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/09/2017, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

10/07/2017, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2017, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2017, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2017, 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/05/2017, 10:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2017, 14:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/03/2017, 15:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/03/2017, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2017, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2016, 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/12/2016, 13:35

INICIAL AUTUADA

15/12/2016, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2016, 13:50