Execução Fiscal 0022364-73.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.155,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE RICARDO FALEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:13

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 22:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:44

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FALEIRO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022364-73.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RICARDO FALEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RICARDO FALEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 08:58

Todas as movimentações(94)

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 22:13

Arquivado Provisoramente

14/07/2022, 22:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:44

Decorrido prazo de JOSE RICARDO FALEIRO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

Documentos

Sentença Tipo B

•03/02/2025, 16:17

Ato ordinatório

•15/01/2025, 00:06

02/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022364-73.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RICARDO FALEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RICARDO FALEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 16:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/12/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2017, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2017, 11:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

16/06/2016, 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/06/2016, 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/02/2016, 13:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/08/2014, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2014, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/12/2012, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2012, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2012, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2012, 13:11

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

28/06/2012, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2012, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

22/03/2011, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

22/03/2011, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/03/2011, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2011, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2011, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2011, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2011, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2010, 11:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/09/2010, 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2009, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2009, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2009, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2009, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2009, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2009, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2009, 14:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2009, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2009, 10:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/04/2009, 13:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/09/2008, 17:55

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 15:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 15:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/06/2008, 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) 1P(2)

18/04/2008, 10:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/09/2007, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2007, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2007, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/09/2007, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

03/09/2007, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/07/2007, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

28/06/2007, 12:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2007, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2007, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2007, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2007, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2007, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/03/2007, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/03/2007, 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2007, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2007, 18:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO

12/02/2007, 18:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2006, 15:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2006, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 16:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2006, 14:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/08/2006, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2006, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2006, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/08/2006, 11:41

Despacho

•14/07/2022, 22:13

Despacho

•24/11/2017, 15:58

Ato ordinatório

•19/10/2017, 11:49

Despacho

•19/08/2014, 18:47

Despacho

•19/10/2012, 00:43

Despacho

•15/06/2012, 00:37

Despacho

•22/02/2011, 00:52

Despacho

•30/09/2009, 18:31

Ato ordinatório

•11/05/2009, 10:37

Despacho

•22/04/2009, 13:13

Despacho

•22/04/2009, 13:13

Despacho

•22/04/2009, 13:12

Despacho

•22/04/2009, 13:12