Execução Fiscal 0010569-70.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.395,60

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

FERNANDA GARCIA MACHADO

Terceiro

CADE

Terceiro

JULIO CARLOS BRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA GABRIELLE MOTTA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

FERNANDA GARCIA MACHADO

Terceiro

CADE

Terceiro

JULIO CARLOS BRANCO

CPF

Reu

JOAO HENRIQUE BRANCO

CPF

Reu

COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JULIO CARLOS BRANCO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRANCO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

22/09/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:46

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 11:44

Juntada de Certidão

08/09/2025, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 11:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/09/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:41

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de JULIO CARLOS BRANCO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRANCO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:09

Juntada de petição intercorrente

22/09/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 11:44

Decisão

•08/09/2025, 11:44

10/09/2025, 00:46

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:46

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2025, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 11:44

Juntada de Certidão

08/09/2025, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2025, 11:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/09/2025, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:41

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

07/08/2025, 14:26

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:26

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2025, 17:26

Cancelada a conclusão

16/01/2025, 17:26

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2025, 09:47

Juntada de petição intercorrente

21/10/2024, 20:22

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRANCO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de JULIO CARLOS BRANCO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:32

Publicado Intimação polo passivo em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 00:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2.046.269-PR

06/09/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:48

Juntada de certidão

06/09/2024, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 09:27

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:10

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 15:19

Juntada de certidão

08/06/2022, 15:16

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:42

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRANCO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de JULIO CARLOS BRANCO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010569-70.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POLO PASSIVO: JULIO CARLOS BRANCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA JULIO CARLOS BRANCO JOAO HENRIQUE BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010569-70.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POLO PASSIVO: JULIO CARLOS BRANCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA JULIO CARLOS BRANCO JOAO HENRIQUE BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010569-70.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POLO PASSIVO: JULIO CARLOS BRANCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO DE BEBIDAS BRANCO LTDA JULIO CARLOS BRANCO JOAO HENRIQUE BRANCO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 21:46

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

10/02/2021, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2021, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2020, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

22/11/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

22/11/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2019, 14:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/11/2019, 17:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/11/2019, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2019, 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/02/2019, 14:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/06/2017, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2015, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 09:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/01/2015, 12:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2015, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2015, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2014, 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/05/2014, 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/04/2013, 08:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/11/2012, 14:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

22/10/2012, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2012, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

07/03/2012, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/03/2012, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/02/2012, 13:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2012, 13:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2011, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2011, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2011, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 08:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/06/2011, 14:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2011, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/12/2009, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 18:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 18:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/09/2009, 12:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 21 13

29/06/2009, 08:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/06/2009, 08:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/07/2008, 13:44

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 4-C

17/07/2008, 18:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/07/2008, 18:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/06/2008, 16:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 11:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 11:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-29

16/04/2008, 17:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

29/02/2008, 16:07

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/02/2008, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2007, 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Ag. Prazo 180 dias

14/09/2007, 17:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/09/2007, 17:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/05/2007, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2007, 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/02/2007, 16:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/10/2006, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 14:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/06/2006, 09:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2006, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA ANDREIA 12

17/05/2006, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2006, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2006, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/04/2006, 14:17

Despacho

•05/09/2024, 15:19

Despacho

•10/02/2021, 15:38

Despacho

•01/06/2017, 15:14

Despacho

•07/01/2015, 16:09

Despacho

•22/10/2012, 14:08

Petição intercorrente

•07/03/2012, 16:22

Petição intercorrente

•07/03/2012, 16:20

Petição intercorrente

•07/03/2012, 16:20

Certidão

•07/03/2012, 16:19

Decisão

•26/08/2011, 13:24

Certidão

•26/08/2011, 00:54

Certidão

•15/08/2011, 18:08

Ato ordinatório

•25/04/2011, 15:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•08/09/2025, 11:44

Decisão

•08/09/2025, 11:44

Despacho

•05/09/2024, 15:19

Despacho

•10/02/2021, 15:38

Despacho

•01/06/2017, 15:14

Despacho

•07/01/2015, 16:09

Despacho

•22/10/2012, 14:08

Petição intercorrente

•07/03/2012, 16:22

Petição intercorrente

•07/03/2012, 16:20

Petição intercorrente

•07/03/2012, 16:20

Certidão

•07/03/2012, 16:19

Decisão

•26/08/2011, 13:24

Certidão

•26/08/2011, 00:54

Certidão

•15/08/2011, 18:08

Ato ordinatório

•25/04/2011, 15:49

Despacho

•30/11/2009, 18:14

Despacho

•30/11/2009, 18:14