Execução Fiscal 0012937-52.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.022,56

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VILMAR LEMES MARTINS

CPF

Reu

NEUSA DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

ATLAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:25

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de ATLAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS LIMA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de VILMAR LEMES MARTINS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Juntada de manifestação

13/04/2022, 10:50

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:42

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:42

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 12:25

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de ATLAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS LIMA em 06/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:42

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:38

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legal

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07/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de VILMAR LEMES MARTINS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Juntada de manifestação

13/04/2022, 10:50

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:42

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:16

Juntada de petição intercorrente

08/03/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS LIMA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de VILMAR LEMES MARTINS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de ATLAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012937-52.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILMAR LEMES MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUSA DOS SANTOS LIMA VILMAR LEMES MARTINS ATLAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012937-52.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILMAR LEMES MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUSA DOS SANTOS LIMA VILMAR LEMES MARTINS ATLAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012937-52.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILMAR LEMES MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NEUSA DOS SANTOS LIMA VILMAR LEMES MARTINS ATLAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2012, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/07/2012, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2011, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2011, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 19:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2010, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2010, 14:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/05/2010, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/05/2010, 13:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/10/2009, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2009, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2009, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2009, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 14:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2009, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2009, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2009, 13:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2009, 18:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2009, 18:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 18:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 18:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 16:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 16:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 15:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

10/03/2008, 13:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/03/2008, 13:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/08/2007, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

06/08/2007, 18:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

02/08/2007, 13:54

REMETIDOS CONTADORIA

06/07/2007, 09:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/07/2007, 09:25

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/05/2007, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

01/12/2006, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2006, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/09/2006, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/09/2006, 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2006, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2006, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2006, 09:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2006, 15:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2006, 11:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2006, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA ANDREIA 9

17/05/2006, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2006, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2006, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2006, 16:37

Despacho

•26/04/2012, 13:37

Despacho

•12/12/2011, 11:15

Ato ordinatório

•05/07/2010, 14:09

Despacho

•01/10/2009, 16:29

Ato ordinatório

•19/06/2009, 13:52

Despacho

•01/08/2008, 18:33

Despacho

•01/08/2008, 18:32

Despacho

•01/08/2008, 18:32