Execução Fiscal 0024717-52.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 45.200,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

AMANDA COELHO SANTOS

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

OBENERVAL NUNES BONIFACIO

Reu

DISBAHIA VAREJAO DAS BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/03/2026, 16:17

Juntada de Informação

18/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de OBENERVAL NUNES BONIFACIO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Juntada de contrarrazões

03/12/2025, 14:18

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2025, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 19:43

Conclusos para despacho

11/11/2025, 18:25

Processo Desarquivado

11/11/2025, 18:24

Juntada de apelação

06/11/2025, 12:11

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 13:18

Juntada de certidão de expedição de documento

27/10/2025, 13:17

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/03/2026, 16:17

Juntada de Informação

18/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de OBENERVAL NUNES BONIFACIO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Juntada de contrarrazões

03/12/2025, 14:18

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 19:43

Sentença Tipo A

•22/09/2025, 16:21

24/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2025, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 19:43

Conclusos para despacho

11/11/2025, 18:25

Processo Desarquivado

11/11/2025, 18:24

Juntada de apelação

06/11/2025, 12:11

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 13:18

Juntada de certidão de expedição de documento

27/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 08:50

Juntada de petição intercorrente

03/10/2025, 15:35

Juntada de ciência

24/09/2025, 19:44

Publicado Sentença Tipo A em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:49

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2025, 16:21

Juntada de Certidão

22/09/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2025, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/09/2025, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

22/09/2025, 16:21

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:27

Juntada de impugnação

22/09/2025, 11:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 19:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 17:36

Decorrido prazo de DISBAHIA VAREJAO DAS BEBIDAS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:05

Decorrido prazo de OBENERVAL NUNES BONIFACIO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:05

Juntada de exceção de pré-executividade

05/08/2025, 23:22

Juntada de petição intercorrente

05/07/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:18

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 18:24

Conclusos para despacho

25/06/2025, 18:08

Juntada de Certidão

25/06/2025, 18:04

Juntada de Certidão

11/06/2025, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2023, 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2023, 16:29

Conclusos para decisão

31/08/2023, 08:18

Juntada de petição intercorrente

31/08/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2023, 12:01

Decorrido prazo de OBENERVAL NUNES BONIFACIO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:42

Decorrido prazo de DISBAHIA VAREJAO DAS BEBIDAS LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de DISBAHIA VAREJAO DAS BEBIDAS LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:21

Decorrido prazo de OBENERVAL NUNES BONIFACIO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:02

Publicado Edital em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:42

Publicado Edital em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:02

Expedição de Edital.

12/06/2023, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:33

Expedição de Edital.

12/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de OBENERVAL NUNES BONIFACIO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:45

Decorrido prazo de DISBAHIA VAREJAO DAS BEBIDAS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:48

Juntada de petição intercorrente

02/09/2021, 12:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024717-52.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: OBENERVAL NUNES BONIFACIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISBAHIA VAREJAO DAS BEBIDAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 15:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/05/2020, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2020, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2020, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2019, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

05/06/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2019, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2019, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2019, 11:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/02/2019, 07:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2018, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2016, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2016, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2016, 15:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/06/2016, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2016, 09:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2015, 08:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/05/2015, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/06/2013, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2013, 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/05/2013, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2013, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 11:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/10/2012, 14:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2012, 18:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/07/2012, 16:23

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/05/2012, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2012, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

24/05/2011, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 12:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/03/2011, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/03/2011, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2011, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2009, 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/06/2009, 15:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF-1ªREG.VISTA

18/06/2009, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 11:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 11:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/11/2008, 09:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6/B

24/06/2008, 16:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 16:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 15:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 15:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 17:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

02/04/2008, 14:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/04/2008, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2007, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2007, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2007, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2007, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2007, 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2007, 14:10

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO PENHORA/ARRESTO

09/10/2007, 17:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2007, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2007, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2007, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2007, 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2007, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2007, 09:36

Sentença Tipo A

•22/09/2025, 16:21

Ato ordinatório

•20/08/2025, 17:36

Despacho

•25/06/2025, 18:24

Decisão

•16/09/2023, 16:29

Despacho

•29/05/2020, 00:02

Ato ordinatório

•03/06/2019, 15:27

Despacho

•07/02/2018, 13:18

Despacho

•05/10/2016, 13:12

Despacho

•06/05/2015, 13:56

Ato ordinatório

•21/05/2013, 11:42

Despacho

•14/05/2012, 17:31

Despacho

•21/03/2011, 13:19

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:15

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/11/2025, 19:43

Sentença Tipo A

•22/09/2025, 16:21

Sentença Tipo A

•22/09/2025, 16:21

Ato ordinatório

•20/08/2025, 17:36

Despacho

•25/06/2025, 18:24

Decisão

•16/09/2023, 16:29

Despacho

•29/05/2020, 00:02

Ato ordinatório

•03/06/2019, 15:27

Despacho

•07/02/2018, 13:18

Despacho

•05/10/2016, 13:12

Despacho

•06/05/2015, 13:56

Ato ordinatório

•21/05/2013, 11:42

Despacho

•14/05/2012, 17:31

Despacho

•21/03/2011, 13:19

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:15

Despacho

•07/11/2008, 11:10