Execução Fiscal 0000844-50.2017.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMassa Falida- RecolhimentoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2017

Valor da Causa

R$ 28.479,05

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA - EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/08/2025, 11:32

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 16:40

Juntada de Certidão

29/07/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 16:40

Decorrido prazo de LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA - EIRELI - EPP em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Publicado Citação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 10:02

Expedição de Edital.

28/11/2024, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:34

Todas as movimentações(117)

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/08/2025, 11:32

Juntada de petição intercorrente

30/07/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 16:40

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 11:32

Ato ordinatório

•29/07/2025, 16:40

29/07/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 16:40

Decorrido prazo de LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA - EIRELI - EPP em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:03

Publicado Citação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2024, 10:02

Expedição de Edital.

28/11/2024, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 15:28

Conclusos para despacho

14/08/2024, 12:34

Juntada de manifestação

15/05/2024, 12:59

Juntada de Certidão

13/05/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2024, 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 16:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/03/2024, 16:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/03/2024, 16:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/03/2024, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 17:22

Juntada de manifestação

06/11/2023, 16:39

Juntada de documento comprobatório

06/11/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 06:43

Juntada de Certidão

03/11/2023, 06:43

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:45

Juntada de certidão

18/07/2023, 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2023, 13:16

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/04/2023, 14:42

Conclusos para decisão

10/01/2023, 13:50

Juntada de manifestação

26/10/2022, 16:07

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2022, 14:20

Juntada de Certidão

18/10/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:20

Conclusos para decisão

05/08/2022, 17:42

Juntada de embargos de declaração

07/06/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2022, 13:35

Conclusos para decisão

28/03/2022, 17:41

Juntada de petição intercorrente

28/03/2022, 17:40

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:31

Processo Desarquivado

21/03/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 09:38

Arquivado Provisoramente

23/11/2021, 09:38

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 19:48

Decorrido prazo de LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA - EIRELI - EPP em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000844-50.2017.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA - EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUZINETH SOUZA DE CASTRO SILVA - EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:32

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 16:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/04/2021, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2021, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2021, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FUNC AUTORIZ

30/10/2019, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FUNC AUTORIZ

30/10/2019, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2019, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2019, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2019, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/04/2018, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

06/04/2018, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2017, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2017, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2017, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Manifestar art. 20

05/05/2017, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Manifestar art. 20

05/05/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 08:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/04/2017, 14:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/04/2017, 14:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2017, 12:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/04/2017, 12:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/02/2017, 13:16

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/02/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2017, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2017, 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2017, 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2017, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2017, 15:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/2017, 15:23

Despacho

•14/11/2024, 15:28

Ato ordinatório

•13/05/2024, 12:20

Ato ordinatório

•13/05/2024, 12:20

Ato ordinatório

•03/11/2023, 06:43

Decisão

•18/04/2023, 14:42

Outras peças

•26/10/2022, 16:07

Despacho

•18/10/2022, 14:20

Decisão

•18/05/2022, 13:35

Ato ordinatório

•24/03/2022, 17:31

Despacho

•23/11/2021, 09:38