Execução Fiscal 0004589-85.2010.4.01.3503 - TRF1

Execução Fiscal 0004589-85.2010.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004589-85.2010.4.01.3503. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AVENIDA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350 DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 31/08/2010 pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AVENIDA LTDA, visando o recebimento da quantia de R$ 36.871,20 (trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte centavos), decorrente da Certidão de Dívida Ativa nº 30110121580. Durante o curso processual, em 04/09/2013, foi efetuada a penhora de 15.000 (quinze mil) litros de gasolina comum de propriedade da executada, e nomeada VANESSA NICOLETTI DA SILVA (representante legal da empresa executada) como depositária do bem, como se observa pelo Auto de Penhora Avaliação e Depósito do Id. Num. 363027963 - Pág. 241. Ocorre que, determinada a reavaliação do bem penhorado, constatou-se em 20/07/2021 que o posto de combustíveis executado teria encerrado suas atividades e que no local do seu antigo estabelecimento estaria funcionando a empresa Posto de Morada do Sol Ltda – Grupo SG, CNPJ nº 01.477.306/0001-04. Além disso, no dia 21/07/2021, às 14h40min, após diversas diligências, Oficial de Justiça deste Juízo conseguiu contato com a depositária do bem (e representante legal da executada), oportunidade em que ela declarou “que não iria informar o seu endereço atual, e que se recusaria a assinar e receber a contrafé. Informou-me também que a empresa executada teria encerrado suas atividades, funcionando atualmente no local a empresa de combustíveis do Grupo SG.”. Despacho proferido em 30/07/2021 (Id. Num. 656956475 - Pág. 1) atestou a “que o bem penhorado nos autos não foi localizado para realização do leilão autorizado nos despachos Id 415477358 e 612508393”, e determinou a intimação da exequente. Intimada, a AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS requereu em 19/08/2021 (Id. Num. 693651475 - Pág. 1), a aplicação das “sanções legais, especialmente multa, tendo em vista a dissipação de bem penhorado e depositado por ordem judicial.”. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exequente requerente requer a aplicação das sanções legais pela dissipação do bem penhorado e depositado por ordem judicial. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil em seus artigos 77, 159, 160, 161 e 774, que: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. [...]” “Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 160. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador. Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.” “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” (grifei) No caso concreto, quando do cumprimento do mandado de reavaliação, constatou-se a dissipação do bem penhorado, bem como o encerramento irregular da pessoa jurídica executada. Além disso, a depositária dos bens, Sra. VANESSA NICOLETTI DA SILVA, demonstrou total descaso com o Poder Judiciário, negando-se a fornecer seu endereço atual e recusando-se a assinar e receber a contrafé do mandado. Em razão do múnus assumido, competia à Sra. VANESSA NICOLETTI DA SILVA comunicar a este Juízo qualquer alteração acerca da situação do bem penhorado, objeto da sua guarda, inclusive, sua localização. Nesse contexto, a conduta da depositária demonstra a intenção de obstaculizar o andamento e a efetividade do processo executivo, porquanto cria embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais, e configura inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso, objeto da penhora, caracterizando-se desse modo como ato atentatório à dignidade da Justiça. Esse o quadro, ARBITRO em desfavor de Vanessa Nicoletti da Silva e de Posto de Combustíveis e Lubrificantes Avenida Ltda, MULTA de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da exequente, exigível nos próprios autos do processo, conforme art. 77, IV e VI, c/c 161, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONCEDO à depositária o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o bem penhorado ou realizar o depósito do valor da avaliação em conta judicial vinculada aos autos. Transcorrido in albis o supramencionado prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis na seara penal. Por fim, INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão, bem como a exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender pertinente à satisfação do seu crédito, apresentando demonstrativo atualizado e dando efetivo andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AVENIDA LTDA em 14/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(175)