Execução Fiscal 0006891-81.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 684.574,69

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA

CNPJ

Reu

DALMO JOSUE DO AMARAL

CPF

Reu

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

AIDA DUTRA DANTAS

OAB/GO 11457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 02:18

Juntada de informações prestadas

02/07/2025, 09:49

Juntada de certidão

26/06/2025, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 11:01

Juntada de Certidão

29/05/2025, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

03/05/2025, 18:27

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 17:44

Juntada de Certidão

13/01/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:44

Todas as movimentações(130)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 02:18

Juntada de informações prestadas

02/07/2025, 09:49

Juntada de certidão

26/06/2025, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 11:01

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•05/05/2025, 15:33

Despacho

•13/01/2025, 17:44

29/05/2025, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

03/05/2025, 18:27

Decorrido prazo de MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:15

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2025, 17:44

Juntada de Certidão

13/01/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:44

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 31/01/2024

31/01/2024, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2024, 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 17:02

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 13:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006891-81.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DALMO JOSUE DO AMARAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALMO JOSUE DO AMARAL RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006891-81.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DALMO JOSUE DO AMARAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALMO JOSUE DO AMARAL RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/08/2021, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/11/2020, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2020, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2020, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) ATUALIZAÿÿO FASE - LISTA 400 DIAS

25/05/2020, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2019, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2019, 14:31

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/09/2018, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2018, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

26/06/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

26/06/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

26/06/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/06/2017, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2017, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2017, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2017, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2017, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

20/09/2016, 09:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

12/02/2016, 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/08/2015, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/03/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/11/2012, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2012, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/07/2012, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2012, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2011, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2011, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2011, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2011, 10:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/02/2011, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/02/2011, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/02/2011, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2010, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2010, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2010, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 22:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 22:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 40

13/10/2008, 14:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 14:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 11

08/09/2008, 12:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 15:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 13:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

31/03/2008, 16:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 11:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 11:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 14:38

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/08/2007, 16:21

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/08/2007, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2007, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2007, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

17/07/2007, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2007, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/05/2007, 11:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/04/2007, 15:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2007, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2007, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2007, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

12/02/2007, 18:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2006, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/11/2006, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/09/2006, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/2006, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2006, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

07/07/2006, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/06/2006, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2006, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2006, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2005, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/09/2005, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2005, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2005, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/07/2005, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2005, 16:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2005, 19:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2005, 15:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2005, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2005, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2005, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2005, 16:04

INICIAL AUTUADA

13/04/2005, 16:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2005, 19:41

Despacho

•13/01/2025, 17:44

Sentença Tipo B

•31/01/2024, 17:02

Despacho

•04/11/2020, 13:47

Despacho

•14/09/2018, 17:11

Ato ordinatório

•31/05/2017, 15:32

Mandado

•07/11/2012, 00:51

Certidão

•04/07/2012, 16:53

Decisão

•04/07/2012, 16:41

Certidão

•25/06/2012, 09:52

Certidão

•09/02/2011, 17:59

Certidão

•09/02/2011, 17:50

Decisão

•09/02/2011, 17:48

Certidão

•04/02/2011, 15:25

Todos os documentos(22)

Despacho

•05/05/2025, 15:33

Despacho

•13/01/2025, 17:44

Despacho

•13/01/2025, 17:44

Sentença Tipo B

•31/01/2024, 17:02

Despacho

•04/11/2020, 13:47

Despacho

•14/09/2018, 17:11

Ato ordinatório

•31/05/2017, 15:32

Mandado

•07/11/2012, 00:51

Certidão

•04/07/2012, 16:53

Decisão

•04/07/2012, 16:41

Certidão

•25/06/2012, 09:52

Certidão

•09/02/2011, 17:59

Certidão

•09/02/2011, 17:50

Decisão

•09/02/2011, 17:48

Certidão

•04/02/2011, 15:25

Despacho

•25/05/2010, 18:10

Despacho

•27/01/2009, 22:58

Despacho

•27/01/2009, 22:58

Despacho

•27/01/2009, 22:57

Despacho

•27/01/2009, 22:57

Despacho

•27/01/2009, 22:57

Despacho

•27/01/2009, 22:56