Execução Fiscal 0000994-60.1996.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MEBRAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA E OUTRO

Terceiro

PAULO BRAID RIBEIRO

CPF

Reu

ANGELA CRISTINA ASSUNCAO RIBEIRO

CPF

Reu

MEBRAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA E OUTRO

Reu

Advogados / Representantes

EMMANUEL ALMEIDA CRUZ

OAB/MA 3806·CPF·Representa: Réu

TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO

OAB/MA 2905·CPF·Representa: Réu

ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

OAB/MA 5912·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 15/08/2025

10/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de PAULO BRAID RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA ASSUNCAO RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:13

Juntada de Vistos em correição

25/06/2025, 10:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.

24/06/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 08:56

Juntada de Certidão

06/06/2025, 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 08:56

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 19:38

Decorrido prazo de PAULO BRAID RIBEIRO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:45

Todas as movimentações(294)

Transitado em Julgado em 15/08/2025

10/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:01

Decorrido prazo de PAULO BRAID RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA ASSUNCAO RIBEIRO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:13

Juntada de Vistos em correição

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 13:53

Ato ordinatório

•17/04/2026, 13:53

25/06/2025, 10:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.

24/06/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 08:56

Juntada de Certidão

06/06/2025, 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 08:56

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 19:38

Decorrido prazo de PAULO BRAID RIBEIRO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:45

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA ASSUNCAO RIBEIRO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de MEBRAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA E OUTRO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Juntada de manifestação

22/09/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000994-60.1996.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO BRAID RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEBRAY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA E OUTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:23

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 17:23

Juntada de volume

31/08/2021, 17:23

Juntada de volume

31/08/2021, 17:22

Juntada de volume

31/08/2021, 17:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/08/2021, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2019, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2019, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 07/06/2019

06/06/2019, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2019, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2019, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2019, 09:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/11/2018, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 28/09/2018

26/09/2018, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2018, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2018, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2018, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2018, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 23/03/2018

22/03/2018, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2018, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/09/2017, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/09/2017, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

06/06/2017, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2017, 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 31/03/2017

30/03/2017, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2017, 14:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

21/10/2016, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBARGOS ARQUIVADOS

25/07/2016, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/06/2016, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2016, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 12:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/12/2015, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2015, 08:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 04/12/2015

02/12/2015, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/11/2015, 17:52

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

13/11/2015, 18:12

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2015, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - REAVALIACAO

22/04/2015, 16:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

19/03/2015, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2015, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2015, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

21/08/2014, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 13/06/2014

12/06/2014, 11:06

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/06/2014, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2014, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2013, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

04/06/2013, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 05/04/2013

04/04/2013, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2013, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2012, 15:10

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

08/10/2012, 10:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇAO

04/06/2012, 15:55

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO

19/04/2012, 18:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2011, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2011, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2011, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2011, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2011, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA RETIRADA EM 26/11/2010

25/11/2010, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2010, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2010, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

21/09/2010, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2010, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

13/08/2010, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 16/07/2010

15/07/2010, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2010, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2010, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2010, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO EXECUTADO.

04/02/2010, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/02/2010, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

22/10/2009, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/08/2009, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPA

06/07/2009, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2009, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2009, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2009, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2009, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - eDJF1.020 DE 04.02.2009

02/02/2009, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27.01.2009

27/01/2009, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO, REQUER JUNTADA DE INST. PROCURAÇÃO.

16/12/2008, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/11/2008, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2008, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2008, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2008, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE

09/05/2008, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

16/04/2008, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2008, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2008, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2008, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2008, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO.

24/01/2008, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/01/2008, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

25/10/2007, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2007, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR FIEIS DEPOSITARIOS PAULO BRAID RIBEIRO E ANGELA CRISTINA RIBEIRO

12/09/2007, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2007, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR FIEIS DEPOSITARIOS P/INDICAREM LOCALIZACAO IMOVEL

10/07/2007, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2007, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.DO EXEQÜENTE

26/02/2007, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

31/10/2006, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2006, 13:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2006, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2006, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2006, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

28/08/2006, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/08/2006, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

01/08/2006, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2006, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2006, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2006, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2006, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2006, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DE REAVALIAÇÃO DESENTRANHADO

22/02/2006, 11:32

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Reavaliação

21/02/2006, 18:21

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - MANDADO DESENTRANHADO

11/10/2005, 13:29

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

30/09/2005, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2005, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2005, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

09/05/2005, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2005, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/02/2005, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.MANIFESTAÇÃO

18/02/2005, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.030 de 14.02.2005

18/02/2005, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02.02.2005

02/02/2005, 19:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2004, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2004, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2004, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

16/06/2004, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2004, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXCUCAO ACIMA DE 500 MIL R$

26/05/2004, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2004, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.089 DE 10.05.2004

21/05/2004, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04.05.2004

04/05/2004, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/04/2004, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2004, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2004, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2004, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

15/03/2004, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2004, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VALOR ACIMA DE 500.000,00

12/01/2004, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2004, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2003, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2003, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2003, 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIACAO

28/11/2003, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2003, 15:54

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2003, 14:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR OFICIAL DESPACHO

04/11/2003, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2003, 17:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

28/10/2003, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2003, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2003, 18:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

28/08/2003, 19:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAR O BEM PENHORADO

28/07/2003, 14:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIÇÃO

16/07/2003, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2003, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2003, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2003, 19:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2003, 18:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/04/2003, 20:19

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

14/11/2002, 16:53

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

13/11/2002, 19:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2002, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

25/09/2002, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2002, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REUNIÃO PROCESSOS

05/07/2002, 08:21

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

05/07/2002, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2002, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2002, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA EXEQUENTE

20/03/2002, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE.AG.PETICAO.

12/03/2002, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2002, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2002, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2002, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2002, 13:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

31/01/2002, 13:17

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO - OF.INTIMADO PESSOALMENTE

30/01/2002, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - OF.INTIMADO PESSOALMENTE

29/01/2002, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CENTRAL

29/01/2002, 12:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRAR MANDADO OFICIAL

19/11/2001, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA SEAPO/COBRAR MANDADO

12/11/2001, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - (2a.)

18/07/2001, 15:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/07/2001, 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/05/2001, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2001, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2001, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.DE PET. DO EXEQUENTE.

09/05/2001, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQTE

30/04/2001, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO/CIENCIA

06/04/2001, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AG REMESSA COM VISTA

02/04/2001, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2001, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2001, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE.

14/02/2001, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE.

13/02/2001, 14:11

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/01/2001, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3a.)

14/12/2000, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇAO

17/11/2000, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3a.) VINDOS DO DIRETOR COM ATO ORDINATORIO

13/11/2000, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2000, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARCIALMENTE CUMPRIDO

27/10/2000, 15:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO DEVOLUCAO

17/10/2000, 16:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2000, 16:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EM AGOSTO 03

22/08/2000, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

22/08/2000, 15:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR O CO-RESPONSAVEL

15/08/2000, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.138 DE 19.07.00

31/07/2000, 10:00

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2000, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11.07.00

11/07/2000, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. EXP/BOL P/ PUBLICACAO DE DESPACHO

07/07/2000, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2000, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2000, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. PET. EXEQUENTE.

31/05/2000, 08:39

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO MEMO020/2000 A CEMAN

07/04/2000, 12:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A CENTRAL SOL. DEV.MANDADO

30/03/2000, 12:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CIT.PEN.AVAL. AG. DEVOLUÇAO EM NOVEMBRO 05

11/11/1999, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIT.PEN.AV.

10/11/1999, 08:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CIT.PEN.AVALIAÇAO

09/09/1999, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/1999, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - NA SECRETARIA

31/08/1999, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUINT. DE PET. DO EXEQUENTE

31/08/1999, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETICAO

26/08/1999, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/1999, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/04/1999, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/1999, 10:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - COM NEGATIVA DE BENS-AG. DESPACHO DIRETORA

02/06/1998, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

15/05/1998, 10:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/03/1998, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR MANDADO

11/02/1998, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AO DR. ROBERTO VELOSO

11/02/1998, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FN JUNTADA AOS AUTOS-AG.DESPACHO

21/01/1998, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN-AG. PETICAO

19/01/1998, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ART.25, PARAGRAFO UNICO DA LEI 6.830/80

16/10/1997, 15:07

AGUARDANDO - VISTA DOS AUTOS A FN

02/04/1997, 11:20

VISTOS EM INSPECAO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.

02/04/1997, 11:00

DESPACHO - DIGA O(A) EXEQUENTE

31/05/1996, 13:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO DR. NEY

31/05/1996, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AO DR. NEY DE BARROS BELLO FILHO

31/05/1996, 11:57

AGUARDANDO - DESPACHO

20/05/1996, 10:55

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA CARTA DE CITACAO NAO CUMPRIDA

14/05/1996, 10:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DA COPIA DA CARTA DE CITACAO

06/05/1996, 11:00

AGUARDANDO - AR

06/05/1996, 00:12

AGUARDANDO EXPEDICAO - EXPEDI CARTA DE CITACAO AO EXECUTADO

25/04/1996, 10:40

AGUARDANDO - EXPEDICAO DE CARTA DE CITACAO

19/03/1996, 10:30

VISTOS EM INSPECAO - CITE-SE

19/03/1996, 10:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/03/1996, 16:19

Decisão

•06/06/2025, 08:56

Decisão

•06/06/2025, 08:56