Execução Fiscal 0003604-96.1994.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MACARIO REIS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de MACARIO REIS DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 10:02

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 14:40

Juntada de manifestação

07/03/2022, 14:24

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Decorrido prazo de MACARIO REIS DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:06

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:50

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:21

12/04/2022, 10:02

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2022, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/04/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 14:40

Juntada de manifestação

07/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 04:39

Decorrido prazo de PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de MACARIO REIS DA SILVA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003604-96.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MACARIO REIS DA SILVA PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003604-96.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MACARIO REIS DA SILVA PRESCOL PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/08/2021, 13:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 04:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 04:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B42

07/10/2008, 13:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 13:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 13:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

16/04/2008, 11:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

16/04/2008, 11:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2008, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2007, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2007, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2007, 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2007, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/06/2007, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/11/2006, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPEÇÃO

22/11/2006, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2006, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2004, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2003, 10:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE

09/03/2000, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2000, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/01/2000, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/1999, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

31/05/1999, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/06/1998, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1998, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/09/1997, 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

17/06/1997, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/1997, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/1997, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/1997, 16:54

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

22/05/1997, 13:36

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

16/05/1997, 17:11

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL - 200497

05/03/1997, 15:26

AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL

25/02/1997, 18:36

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - 000

17/12/1996, 12:58

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

10/12/1996, 13:18

REMETIDOS AO CONTADOR

01/10/1996, 14:28

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

01/10/1996, 14:21

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

09/08/1996, 14:29

DESPACHO - AG. DESPACHO

05/08/1996, 17:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/08/1996, 17:50

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

29/07/1996, 14:39

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/07/1996, 16:13

DESPACHO - AG. DESPACHO

18/07/1996, 17:02

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

17/07/1996, 17:10

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

12/07/1996, 16:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/07/1996, 16:45

DESPACHO - AG. DESPACHO

04/07/1996, 18:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

28/06/1996, 17:16

CITACAO DO REU

12/06/1996, 17:13

VISTOS EM INSPECAO

28/05/1996, 17:52

AGUARDANDO EXPEDICAO

25/05/1995, 15:23

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

24/05/1994, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/03/1994, 16:13

Despacho

•29/01/2009, 04:23

Despacho

•29/01/2009, 04:22

Despacho

•29/01/2009, 04:21

Despacho

•29/01/2009, 04:20

Despacho

•29/01/2009, 04:20

Despacho

•29/01/2009, 04:20

Despacho

•29/01/2009, 04:20

Despacho

•29/01/2009, 04:19

Despacho

•29/01/2009, 04:19