Execução Fiscal 0007353-62.2011.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0007353-62.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

25/09/2021, 15:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/09/2021, 15:15

Decorrido prazo de MARTA GOMES DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:58

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 21:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007353-62.2011.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARTA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MARTA GOMES DE OLIVEIRA. A exequente tomou ciência da não localização de bens passíveis de penhora em 09 de novembro de 2012 (fl. 19). Após tal data. iniciou o prazo de suspensão e durante o prazo de seis anos não houve qualquer penhora ou indicação pela exequente de bens passíveis de penhora. A exequente fora intimada a se manifestar acerca de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição e nada apresentou. É o relatório. Decido. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. Nestes autos passou-se mais de seis anos a contar de 09 de novembro de 2012 sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora. Ela também não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado nos autos 0007353-62.2011.4.01.4100. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 17:56

Juntada de Certidão

31/08/2021, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 17:56

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2021, 17:55

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 19:51

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 17:55

Despacho

•31/03/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007353-62.2011.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARTA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: MARTA GOMES DE OLIVEIRA. A exequente tomou ciência da não localização de bens passíveis de penhora em 09 de novembro de 2012 (fl. 19). Após tal data. iniciou o prazo de suspensão e durante o prazo de seis anos não houve qualquer penhora ou indicação pela exequente de bens passíveis de penhora. A exequente fora intimada a se manifestar acerca de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição e nada apresentou. É o relatório. Decido. O Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 a fim de harmonizar a interpretação do art. 40, da LEF, fixou a tese de que a suspensão do processo inicia-se de forma automática a partir do momento em que o credor toma ciência da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Na mesma oportunidade o REsp 1.340.553 fixou ainda a tese de que após um ano do início da suspensão aplica-se também de forma automática a Súmula 314, do STJ. Nestes autos passou-se mais de seis anos a contar de 09 de novembro de 2012 sem que a exequente indicasse qualquer bem passível de penhora. Ela também não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado nos autos 0007353-62.2011.4.01.4100. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARTA GOMES DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(302)

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