Execução Fiscal 0001570-07.2016.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0001570-07.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001570-07.2016.4.01.4200. AGRAVANTE: SILVA & ARRUDA LTDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807607-60.2018.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE FERREIRA DA SILVA DECISÃO-EDITAL Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação executada por carta com aviso de recebimento (AR) e também por oficial de justiça, em três endereços (ID Num. 214540361 - Págs. 114/115; ID Num. 214540361 - Págs. 120/121; ID Num. 214540361 - Págs. 143/144; ID Num. 314553399 - Págs. 3/4), contudo todas as tentativas foram frustradas. Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, cito: PROCESSO Nº: 0803365-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, instaurado nos autos da execução de título extrajudicial, que afastou as teses de nulidade da citação por edital e de ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da pessoa jurídica e consequente ampliação do polo passivo da demanda. 2. As pessoas físicas e jurídicas têm o dever de manter seus cadastros atualizados, seja na esfera pública, seja na privada, em razão do poder fiscalizatório da Administração Pública, do princípio da boa-fé objetiva e em razão das normas previstas a partir do art. 70 e seguintes do Código Civil. 3. O art. 256, II, do CPC estatui que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC dispõe que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. In casu, após a utilização de todos os meios disponíveis para a localização dos devedores, com a expedição de mandados e cartas para todos os locais em que havia registro oficial de residência disponíveis ao juízo, tanto a pessoa jurídica quanto os seus representantes legais, ora executados, não foram localizados, o que foi certificado pelos oficiais de justiça encarregados das diligências. Tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital, a qual revestiu-se de todas as formalidades legais, inclusive no que concerne à nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015. 5. Quanto ao redirecionamento da cobrança aos representantes legais, tem-se que a empresa encerrou as suas operações de forma irregular, deixando de adotar o procedimento para encerramento da atividade e liquidação dos ativos, que foram diretamente apropriados pelos sócios, e de apresentar declarações fiscais que indiquem o resultado da atividade empresarial e o destino dos lucros auferidos, constituindo hipótese clara de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), dada a inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, na sua vertente objetiva. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS (TRF-5 - AI: 08033655220204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª TURMA) Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc. IV, da Lei nº 6.830/80. Sirva a presente decisão como edital. Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/04/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)

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