Execução Fiscal 0011238-04.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 409.765,53

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A. S. OLIVEIRA CRUZ - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 10:28

Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 09:45

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 15:26

Juntada de petição intercorrente

29/04/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/12/2021, 15:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de A. S. OLIVEIRA CRUZ - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011238-04.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. S. OLIVEIRA CRUZ - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. S. OLIVEIRA CRUZ - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:25

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 10:28

Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2024, 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2024, 09:45

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 09:45

Documentos

Sentença Tipo B

•30/04/2024, 09:45

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 15:26

Juntada de petição intercorrente

29/04/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/12/2021, 15:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:53

Decorrido prazo de A. S. OLIVEIRA CRUZ - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011238-04.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A. S. OLIVEIRA CRUZ - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. S. OLIVEIRA CRUZ - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:25

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 18:25

Juntada de volume

21/06/2021, 19:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 13:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/11/2020, 15:25

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

29/09/2020, 08:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI À SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME DESPACHO EXARADO À FL. 203.

11/06/2018, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 197). 2 - COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 40, DA LEI 6.830/80, SUSPENDA-SE O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, CONFORME REQUERIDO. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO (ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/80), INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

29/05/2018, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 11/05/2018, PROT. 1721

11/05/2018, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/05/2018, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.

18/04/2018, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2018, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2018, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, NÃO CUMPRIDO.

09/03/2018, 16:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) A S OLIVEIRA CRUZ ME.

23/02/2018, 15:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2018, 13:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2018, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80).

30/01/2018, 11:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2017, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 22/08/2017, PROT. 4729

22/08/2017, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 05.07.2017, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PROT. 3890.

06/07/2017, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

21/06/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERANDO QUE, DADA OPORTUNIDADE À EXEQUENTE, ESTA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE EVENTUAIS CAUSAS IMPEDITIVAS/SUSPENSIVAS DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA, E QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR SUA MARCHA, INTIME-SE A EXEQUENTE DA PRESENTE, E APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

12/06/2017, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2017, 16:21

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELA EXEQUENTE, PROTOCOLADO EM 18.04.2017.

19/04/2017, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

19/04/2017, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

05/04/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS - 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO O RECURSO ADEQUADO A, CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E, POR FIM, A CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC/2015). 2 - NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC, "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO". 3 - VERIFICA-SE ASSIM, PELA LEITURA DOS ARTIGOS REFERIDOS, QUE O RECURSO MANEJADO É INCABÍVEL, EM VIRTUDE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E PELO FATO DO DESPACHO SER DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 4 - ANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5 - INTIME-SE. CUMPRA-SE.

29/03/2017, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 13.03.2017, APRESENTANDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROT. 1397.

14/03/2017, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

13/03/2017, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

09/03/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.

09/02/2017, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

13/01/2017, 18:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2017, 16:01

INICIAL AUTUADA

13/01/2017, 16:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/01/2017, 14:22