Execução Fiscal 0000460-78.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 2.992.626,35
Órgão julgador
7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (78)
Partes do Processo
(78)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022, 01:03
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI
Terceiro
UNIAO(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL )
Terceiro
UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA
Terceiro
C M S PASSOS - CEREAIS
CNPJ
19.***.***.0001-15
Mostrar
Reu
CELIA MARIA DE SOUZA PASSOS
CPF
970.***.***-15
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
10/10/2022, 16:16
Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022, 15:19
Juntada de Certidão
10/10/2022, 15:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022, 15:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022, 15:18
Conclusos para despacho
17/08/2022, 12:46
Juntada de manifestação
05/07/2022, 20:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022, 13:42
Juntada de Certidão
06/05/2022, 14:11
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022, 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022, 15:52
Conclusos para despacho
02/02/2022, 13:44
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Publicado Despacho em 13/10/2022.
13/10/2022, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022, 01:03
Juntada de Certidão
10/10/2022, 16:16
Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022, 15:19
Juntada de Certidão
10/10/2022, 15:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022, 15:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022, 15:18
Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022, 15:18
Conclusos para despacho
17/08/2022, 12:46
Juntada de manifestação
05/07/2022, 20:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022, 13:42
Juntada de Certidão
06/05/2022, 14:11
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022, 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022, 15:52
Conclusos para despacho
02/02/2022, 13:44
Juntada de manifestação
30/11/2021, 10:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021, 15:29
Decorrido prazo de C M S PASSOS - CEREAIS em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021, 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021, 01:33
Publicado Citação em 02/09/2021.
02/09/2021, 01:33
Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000460-78.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): C M S PASSOS - CEREAIS - CNPJ: 19.275.027/0001-15 CLASSE: 1116 – EXECUÇÃO FISCAL INTERESSADO: C M S PASSOS - CEREAIS FINALIDADE: pelo presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF que será publicado na forma da lei com a finalidade de CITAR C M S PASSOS - CEREAIS, tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para pagar(em), com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF -, seguido da oitiva da parte exequente, cuja concordância levará a expedição de ofício autorizando a respectiva quitação e extinção do feito; ou nomear(em) bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, o débito atualizado até 23/06/2021, no valor de R$ 5.998.455,56, inscrito na dívida ativa sob o(s) n.º 11217003358-91, 11617008448-84, 11617008449-65 e 11717002239-17, desde de 22/12/2017 e os n. 11216006601-89, 11616012909-88, 11616012910-11 e 11716003749-30, desde 18/11/2016, natureza da dívida: TRIBUTÁRIA, sob pena de ser procedida à penhora e avaliação dos bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es), tantos quantos bastem para garantia da dívida exequenda, acrescida dos acessórios legais. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí, Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055 Para que não se alegue ignorância, ordenou-se a expedição deste edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS – PRAZO DE 30 DIAS – art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita:
01/09/2021, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021, 18:26
Expedição de Edital.
31/08/2021, 18:26
Juntada de manifestação
23/06/2021, 08:12
Processo devolvido à Secretaria
12/06/2021, 11:13
Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2021, 11:13
Juntada de Certidão
12/06/2021, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021, 11:13
Conclusos para despacho
09/04/2021, 11:58
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2020 23:59:59.
30/10/2020, 12:06
Juntada de manifestação
07/09/2020, 00:21
Juntada de volume
28/08/2020, 13:13
Expedição de Outros documentos.
26/08/2020, 12:34
Expedição de Outros documentos.
26/08/2020, 12:34
Juntada de certidão de processo migrado
12/08/2020, 11:40
Juntada de volume
12/08/2020, 11:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
07/08/2020, 16:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
23/07/2020, 15:44
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/07/2020, 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
24/06/2020, 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2020, 12:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2020, 09:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2020, 17:47
DILIGENCIA CUMPRIDA - REUNIDO AO FEITO N. 1367-19.2018
24/04/2020, 17:44
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/11/2019, 16:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2019, 18:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2019, 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
04/07/2019, 12:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019, 14:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/06/2019, 07:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2019, 15:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada
11/06/2019, 11:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/06/2019, 13:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
19/03/2019, 16:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2266/2018
19/03/2019, 15:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/03/2019, 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2019, 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2018, 09:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2018, 15:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2266
25/10/2018, 14:26
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/08/2018, 14:55
DILIGENCIA CUMPRIDA
18/06/2018, 14:19
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/06/2018, 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2018, 10:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/05/2018, 14:20
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/04/2018, 14:06
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
19/01/2018, 17:26
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
17/11/2017, 13:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2017, 12:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/11/2017, 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA
12/09/2017, 15:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/07/2017, 12:09
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/06/2017, 18:37
OFICIO EXPEDIDO
05/06/2017, 19:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/05/2017, 16:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebe petição inicial e determina diligência
25/05/2017, 16:47
CONCLUSOS PARA DECISAO
24/05/2017, 14:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017, 10:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/03/2017, 18:49
INICIAL AUTUADA
28/03/2017, 18:49
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/03/2017, 10:30
Documentos
Despacho
•
15/07/2024, 14:45
Ato ordinatório
•
12/01/2024, 15:29
Ato ordinatório
•
12/01/2024, 15:28
Decisão
•
16/05/2023, 15:15
Despacho
•
10/10/2022, 15:18
Decisão
•
22/04/2022, 15:52
Despacho
•
12/06/2021, 11:13