Mandado de Segurança Cível 1002335-88.2021.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 4.241,46

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Tucuruí 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 24

Partes do Processo

DENTISTAS DO POVO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA BEATRIZ LUCIO DA SILVA PAIVA

OAB/SP 443570·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

DENTISTAS DO POVO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA

Reu

AUDITOR FISCAL DA FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2022, 17:57

Juntada de Informação

12/04/2022, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de DENTISTAS DO POVO LTDA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:01

Decorrido prazo de DENTISTAS DO POVO LTDA em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 06:46

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 15:23

Juntada de Certidão

18/01/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:23

Conclusos para decisão

17/01/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 08:13

Publicado Intimação polo ativo em 02/12/2021.

03/12/2021, 08:13

Juntada de apelação

02/12/2021, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:37

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2022, 17:57

Juntada de Informação

12/04/2022, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:22

Decorrido prazo de DENTISTAS DO POVO LTDA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:01

Decorrido prazo de DENTISTAS DO POVO LTDA em 27/01/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•18/01/2022, 15:23

Sentença Tipo A

•29/11/2021, 12:28

29/01/2022, 06:46

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 15:23

Juntada de Certidão

18/01/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:23

Conclusos para decisão

17/01/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 08:13

Publicado Intimação polo ativo em 02/12/2021.

03/12/2021, 08:13

Juntada de apelação

02/12/2021, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 12:28

Concedida a Segurança a DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA (IMPETRADO), DENTISTAS DO POVO LTDA - CNPJ: 31.072.361/0001-77 (IMPETRANTE), Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (IMPETRADO)

29/11/2021, 12:28

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 12:04

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 10:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de DENTISTAS DO POVO LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:53

Juntada de informações prestadas

17/09/2021, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2021, 08:53

Juntada de diligência

14/09/2021, 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 17:01

Juntada de manifestação

09/09/2021, 08:47

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002335-88.2021.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENTISTAS DO POVO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA BEATRIZ LUCIO DA SILVA PAIVA - SP443570 POLO PASSIVO:AUDITOR FISCAL DA FAZENDA NACIONAL e outros DECISÃO/DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DENTISTAS DO POVO LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marabá-PA, tendo em vista que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza foi incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais COFINS e PIS. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, a impetrante requereu a concessão liminar da ordem para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores atinentes ao ISSQN. Tendo em vista que o deferimento liminar da ordem sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, reservo-me, desde já, para apreciar o pedido liminar após o contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 19:04

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 19:02

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:16

Conclusos para decisão

30/08/2021, 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA

30/08/2021, 14:59

Juntada de Informação de Prevenção

30/08/2021, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2021, 16:32

Distribuído por sorteio

27/08/2021, 16:32

Decisão

•31/08/2021, 14:16