Execução Fiscal 0003762-22.2006.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 230.916,69

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MELO & XARA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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FABRICIO DE CARVALHO HONORIO

OAB/DF 30008·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2026, 14:46

Cancelada a conclusão

20/01/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 15:33

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 04:06

Publicado Ato ordinatório em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:33

Juntada de Certidão

17/09/2025, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:04

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.

23/06/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

23/06/2025, 19:26

Juntada de Certidão

10/06/2025, 10:16

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2026, 14:46

Cancelada a conclusão

20/01/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 15:33

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 04:06

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 12:40

Ato ordinatório

•17/09/2025, 12:40

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Publicado Ato ordinatório em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:33

Juntada de Certidão

17/09/2025, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:40

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 04:04

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.

23/06/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

23/06/2025, 19:26

Juntada de Certidão

10/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

10/06/2025, 10:16

Juntada de Certidão

10/06/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 10:16

Juntada de certidão

10/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:33

Juntada de Certidão

12/05/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 09:55

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 13:48

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:34

Juntada de petição intercorrente

21/02/2025, 13:34

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 17:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/02/2025, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 23:35

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:48

Juntada de petição intercorrente

17/05/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 16:01

Expedição de Documento RPV.

11/05/2023, 16:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

11/05/2023, 16:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de MELO & XARA LTDA - ME em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003762-22.2006.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MELO & XARA LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MELO & XARA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 31 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

01/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 19:07

Juntada de certidão de processo migrado

31/08/2021, 18:52

Juntada de certidão

31/08/2021, 18:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2020, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2019, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/12/2019, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/12/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/12/2019, 12:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

05/12/2019, 11:54

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

21/11/2019, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE EXPEDIÇÃO DE RPV

21/11/2019, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/03/2019, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2018, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2018, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ASSINADO DIGITALMENTE EM 28/09/2018

23/10/2018, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/09/2018, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2018, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2018, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/07/2018, 11:50

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

27/07/2018, 11:50

BAIXA ARQUIVADOS

21/06/2018, 18:23

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

23/04/2018, 16:08

TRANSITO EM JULGADO EM

23/04/2018, 16:08

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

23/04/2018, 15:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/04/2018, 15:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

23/04/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10/01/2018

23/04/2018, 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/11/2017, 18:00

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/11/2017, 18:00

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

03/06/2013, 19:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2012, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2012, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 10:48

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

29/03/2012, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2012, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2012, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2012, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2012, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2012, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2012, 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2011, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2011, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2011, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2011, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/07/2011, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 18:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/05/2011, 10:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/03/2011, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2011, 16:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/12/2010, 11:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/10/2010, 17:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/09/2010, 19:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/09/2010, 12:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/09/2010, 19:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/07/2010, 16:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

01/06/2010, 12:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2010, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2010, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2010, 20:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2010, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2009, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/2009, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2009, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2008, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2008, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2008, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2008, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2008, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ORDENADA

11/09/2008, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2008, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2008, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2008, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2008, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2008, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2008, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2008, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2008, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2008, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2008, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2008, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2008, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2008, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2008, 18:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

14/11/2007, 16:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - CIRCULOU EM 09/11/2007

14/11/2007, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/11/2007, 18:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/10/2007, 16:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/09/2007, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2007, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2007, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2007, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR: CARLÚCIO CORCINO DE OLIVEIRA, OAB/GO-12355, MATR. SIAPE: 0440046

23/08/2007, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2007, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2007, 16:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2007, 16:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2007, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

05/07/2007, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2007, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2007, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2007, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2007, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2007, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2006, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2006, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2006, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2006, 12:46

INICIAL AUTUADA

13/09/2006, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMPETENCIA DECLINADA DA COMARCA DE LUZIANIA 200500984608

12/09/2006, 15:30

Ato ordinatório

•10/06/2025, 10:16

Ato ordinatório

•10/06/2025, 10:16

Despacho

•12/05/2025, 09:55

Despacho

•27/03/2025, 13:48

Ato ordinatório

•20/02/2025, 17:46

Ato ordinatório

•20/02/2025, 17:46