Execução Fiscal 1005450-93.2019.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 1005450-93.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005450-93.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE EXECUTADO: REGINA AMELIA BRAGA ALVES CDA(s): 008/2019 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 681210963). É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), consoante informado pelo Exequente, declaro EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Apresentado o cálculo, DETERMINO seja utilizado o valor depositado na conta judicial nº 3950.005.86402244-6 para pagamento das custas processuais e, em seguida, seja o saldo atualizado remanescente da conta judicial, transferido para a conta bancária da Executada. A pesquisa dos dados bancários da Executada será efetuada por meio do sistema BACENJUD, por este juízo. Obtidos os dados bancários, expeça-se ofício ao Gerente Geral da Agência nº 3950 da Caixa Econômica Federal, para cumprimento do parágrafo anterior, anexando-se as cópias necessárias para o seu cumprimento. DEFIRO a imediata liberação do valor bloqueado na conta bancária da Executada (R$390,52 - id 397556885). A providência ordenada será efetivada por meio do sistema BACENJUD, pelo próprio juízo. Cumpridas as determinações nos itens anteriores, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/09/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de REGINA AMELIA BRAGA ALVES em 24/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

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