Procedimento Comum Cível 1001379-85.2019.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001379-85.2019.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001379-85.2019.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO ALVES DE PAULA E SILVA - SP264829 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROSA CARDOSO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial (rural). A autora alega que preenche todos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, vez que possui mais de 55 anos de idade, tendo nascido em 11/01/1937 (estando com mais de 80 anos na data do ajuizamento), assim como aduz ter juntado conteúdo probatório suficiente para demonstrar a atividade como trabalhadora rural, durante quase a totalidade de sua vida, em regime de economia familiar. Em 11 de julho de 2019, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela e concedeu o benefício de assistência judiciária gratuita (ID 67312047). O INSS apresentou contestação (ID 71637142), pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação e requereu a realização de audiência para oitiva de testemunhas. Realizada audiência de instrução em 30/04/2021, foi colhido depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de duas testemunhas por ela indicadas (ID 522576463). Vieram os autos conclusos. SENTENCIO. Antes de mais nada, cumpre reconhecer a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. No mérito, teço as seguintes considerações. De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). O segundo concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 143 do mencionado diploma legal. No caso a autora preenche o requisito etário, visto que nascida em 11 de janeiro de 1937. Portanto, impende averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. A demonstração do tempo de serviço para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991; Súmula 149 do STJ). A título de início de prova material a autora apresentou a Certidão de casamento, na qual consta seu esposo como lavrador e ela como “do lar”; certidão de nascimento dos filhos e guia de sepultamento do esposo, nas quais também consta a profissão de lavrador para o esposo da requerente. Apresentou também um cadastro comercial da farmácia Drogacenter, no qual consta como endereço da autora localidade rural “Fazenda Genipapo”. As provas documentais foram corroboradas pelo depoimento das duas testemunhas ouvidas na audiência de instrução, que confirmaram que a autora sempre trabalhou "na roça", juntamente com seu esposo Sebastião Santos, e que continuou trabalhando "na roça" após o falecimento do cônjuge, em meados do ano 1983. Há que se observar que a lei não exige prova material plena, mas somente “início” de prova material. A filosofia da lei é justamente facilitar a prova para o trabalhador rural, cuja atividade é historicamente marcada pela informalidade, daí a dificuldade em produzir prova plena da sua atividade. Assim, o início de prova material anexado aos autos aliado à confirmação pelo depoimento das duas testemunhas ouvidas em audiência, bem como a verificação das características pessoais peculiares do rurícola, consubstanciam elementos suficientes, que permitem obter uma convicção segura de que se trata, efetivamente, de pessoa ligada ao meio do trabalho rural, em regime de trabalho próprio do segurado especial, a saber, em regime de economia familiar. Dessa forma, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu pretenso direito, demonstrando o exercício de atividade rural por período superior ao que lhe é exigido como carência, nos termos expostos. Nesse passo, preenchidos os requisitos previstos em lei, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural) é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a condenar o INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde a data do Requerimento administrativo em 23/03/2015; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB 23/03/2015 até a DIP (no primeiro dia do mês subsequente à publicação desta sentença), observada a exclusão das parcelas prescritas conforme retro mencionado. O montante devido à parte autora, alusivo às parcelas consideradas em atraso, deverá ser apurado pelo Setor Contábil do INSS, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado, aplicando-se a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações da natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, exclusivamente quanto a implantação imediata do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL), devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da sanção de multa pecuniária, sem prejuízo de outras cominações, inclusive crime de desobediência. Após o trânsito em julgado, juntado o cálculo dos valores devidos pelo INSS, e, antes da expedição da(s) respectiva(s) RPV(s) ou precatório, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se a respectiva requisição ou precatório. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Uruaçu (GO), na data da assinatura eletrônica abaixo. LAURA LIMA MIRANDA E SILVA Juíza Federal Substituta URUAÇU, 18 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(59)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ROSA CARDOSO DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Publicado Intimação em 02/09/2021.

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