Apelação Cível 0007192-91.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJDF 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:52

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:40

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

01/09/2022, 10:12

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:09

Juntada de Certidão

09/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:18

Recurso Especial não admitido

09/08/2022, 16:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:03

Todas as movimentações(70)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 13:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:52

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:40

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

01/09/2022, 10:12

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 10:12

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/09/2022, 10:12

12/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:09

Juntada de Certidão

09/08/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:18

Recurso Especial não admitido

09/08/2022, 16:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:16

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:15

Conclusos para decisão

04/02/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:49

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 22:30

Juntada de volume

19/12/2020, 22:30

Juntada de volume

19/12/2020, 22:30

Juntada de volume

19/12/2020, 22:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 10:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/03/2019, 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/03/2019, 15:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

01/03/2019, 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4667565 CONTRA-RAZOES

27/02/2019, 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/02/2019, 16:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644715 RECURSO ESPECIAL

17/01/2019, 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

13/12/2018, 18:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - CARGA

03/12/2018, 17:43

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 22/11/18 ÀS PÁGIAS 601/751

23/11/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2018. Nº de folhas do processo: 356

23/11/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

16/11/2018, 12:56

PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

16/11/2018, 08:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

13/11/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 31/10/2018 DA PÁGINA 1294 À 1341

31/10/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/11/2018

26/10/2018, 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

11/04/2018, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

10/04/2018, 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447987 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

10/04/2018, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/04/2018, 13:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 12:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4418865 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/03/2018, 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4415724 SUBSTABELECIMENTO

27/02/2018, 09:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PAULO OCTAVIO INV. IMOBILIARIOS LTDA)

19/02/2018, 19:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/02/2018, 17:33

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - CARGA

15/02/2018, 16:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018. (TERMINATIVO)

09/02/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018. Teor do despacho : Negando provimento ao recurso

07/02/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/02/2018, 17:41

PROCESSO REMETIDO

02/02/2018, 07:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

07/08/2015, 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

05/08/2015, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685824 OFICIO

22/07/2015, 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/07/2015, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

17/07/2015, 14:56

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

17/07/2015, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

07/11/2014, 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:38

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/08/2009, 07:46

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

08/05/2008, 08:34

CONCLUSÃO AO RELATOR

29/04/2008, 18:20

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

29/04/2008, 18:19

DECISÃO

•09/08/2022, 16:18