Execução Fiscal 0001541-91.2010.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência da Justiça FederalCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2010

Valor da Causa

R$ 1.184,83

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA

CNPJ

Reu

ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES

CPF

Reu

WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2022, 23:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/07/2022, 23:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

27/11/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 11:15

Conclusos para despacho

20/10/2021, 06:06

Decorrido prazo de WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

09/07/2022, 23:30

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/07/2022, 23:30

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•16/05/2022, 11:38

Despacho

•21/10/2021, 11:15

17/05/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2022, 11:38

Conclusos para julgamento

27/11/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 11:15

Conclusos para despacho

20/10/2021, 06:06

Decorrido prazo de WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:43

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 06:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001541-91.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001541-91.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001541-91.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001541-91.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001541-91.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001541-91.2010.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEVOT COMANDO ESPECIALIZADO DE VIGILANCIA E OPERACOES TATICAS LTDA ANDRE LUIZ PINHEIRO GONCALVES WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/09/2021, 09:29

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 09:28

Juntada de volume

01/09/2021, 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/09/2021, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2021, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2021, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2021, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2011, 19:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2011, 19:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2011, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2011, 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2011, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2011, 08:33

CARGA: RETIRADOS AGU - EST. ANA CAROLINA NOGUEIRA

15/07/2011, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2011, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2011, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2011, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/07/2011, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 16:42

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO EST. DA PGF...

24/06/2011, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/06/2011, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2011, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2011, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/05/2011, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2011, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2011, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2011, 16:25

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF, RET.PELO EST. YAN PASTANA

18/03/2011, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/03/2011, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2011, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2011, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2011, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2011, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF, RET. PELA EST. ANA CAROLINA

04/03/2011, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/02/2011, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2011, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/02/2011, 16:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/02/2011, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/02/2011, 12:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/02/2011, 20:17

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2011, 20:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO(S) CORRESP. WILSANA ATALIBIA LIMA DE MOURA

12/01/2011, 09:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/12/2010, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2010, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2010, 16:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO(S) CORRESP, ANDRE GONCALVES E WILSANA MORA - 2 CARTAS

10/09/2010, 12:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2010, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2010, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2010, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2010, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2010, 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL, RET. PELO EST (A)..........................

06/08/2010, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2010, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2010, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2010, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/07/2010, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2010, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2010, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2010, 16:42

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF - RET. PELO EST. GIOVANI

18/06/2010, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/06/2010, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2010, 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/06/2010, 10:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/04/2010, 12:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/04/2010, 16:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/04/2010, 16:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/04/2010, 16:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/03/2010, 21:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2010, 21:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2010, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2010, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2010, 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU - RET PELO ESTG. THIAGO PARANHOS

12/03/2010, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2010, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2010, 16:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/03/2010, 16:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/02/2010, 12:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/01/2010, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2010, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2010, 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2010, 19:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/01/2010, 11:16

INICIAL AUTUADA

26/01/2010, 11:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2010, 08:57