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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERMERCADO DOS OPERARIOS EIRELI - EPP em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(187)