Procedimento Comum Cível 0005554-23.2016.4.01.3901 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005554-23.2016.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005554-23.2016.4.01.3901. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELIA CHRISTINA PANTOJA DOS SANTOS PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA SABRINA DE HOLANDA GOMES - PA20287 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Célia Christina Pantoja dos Santos Pontes em desfavor das empresas Doca Construtora e Incorporadora Ltda. e Caixa Econômica Federal, por meio da qual pretende, em síntese, a rescisão contratual com a consequente devolução dos valores já pagos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, enquanto a Doca Construtora e Incorporadora Ltda. deixou transcorrer in albis o prazo para sua defesa, tendo sido decretada a sua revelia. Intimadas para produção de provas, as partes nada requereram e/ou produziram. Na fase de alegações finais, apenas a parte autora se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença, oportunidade em que este Juízo, melhor analisando a petição inicial, verificou que o pedido de rescisão contratual e devolução dos valores pagos foi formulado de forma vaga e imprecisa, porquanto não especificou o contrato que pretende ver rescindido. Além disso, não houve a individualização da responsabilidade de cada ré em relação aos pedidos elencados na inicial. Deste modo, determinou-se a intimação da parte autora para suprir as omissões sobreditas, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 330, I, do CPC (id 276675435 – pág. 20), tendo transcorrido in albis o prazo pra cumprimento da determinação (id 530039882). Assim, considerando o não cumprimento da ordem, o que impossibilitada a compreensão e análise do pedido, o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção da presente ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, é medida que se impõe. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e extingo a presente ação ordinária sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Por oportuno, registro que foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 276675415 – pág. 40/41). Condeno a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Econômica Federal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Todavia, o pagamento de tais verbas fica condicionado à comprovação, no prazo, da perda da condição legal de necessitado, eis que é beneficiário de gratuidade da justiça (art. 98, §§2º e 3º, do CPC). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

02/09/2021, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Considerando o disposto no art. 3º, § 3º, c/c art. 334, ambos do Novo Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária. À Secretaria para que inclua em pauta. As partes ficam devidamente advertidas sobre os seguintes pontos: 1) Ocorrendo quaisquer das situações previstas no art. 334, § 4º, I e II, do Novo CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição), a audiência será cancelada. 2) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, § 8º do NCPC). 3) Frustrada a autocomposição, seja pela ausência de acordo, não comparecimento de uma das partes à audiência, ou pela desistência de ambas as partes em transigir, fica o réu citado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias - cujo termo inicial está descrito nos incisos I, II e III do art. 335 do NCPC. Conste no mando que não apresentada a contestação presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do NCPC). 4) Incumbe ao réu alegar, na contestação, (

31/07/2017, 13:41

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Ato ordinatório em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/10/2021 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(84)