Execução Fiscal 0014485-10.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.662,69

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA FALCAO SANTORO

OAB/MG 76571·CPF·Representa: Réu

PRISCILA SAGRADO UCHIDA

OAB/RO 5255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

MANOEL INACIO PEREIRA

CPF

Reu

VALDECI ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:20

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:16

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 14:14

Cancelada a conclusão

26/03/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 15:16

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:57

Recebidos os autos

08/01/2025, 14:46

Juntada de informação de prevenção negativa

08/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/01/2023, 13:13

Todas as movimentações(306)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:20

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 14:16

Juntada de Certidão

26/03/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 14:16

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2025, 14:16

Ato ordinatório

•26/03/2025, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2025, 14:14

Cancelada a conclusão

26/03/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 15:16

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:57

Recebidos os autos

08/01/2025, 14:46

Juntada de informação de prevenção negativa

08/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/01/2023, 13:13

Juntada de Informação

27/01/2023, 13:11

Decorrido prazo de TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:08

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE SOUZA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:35

Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:35

Publicado Ato ordinatório em 22/11/2022.

22/11/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

22/11/2022, 02:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2022, 11:09

Juntada de Certidão

18/11/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2022, 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2022, 11:09

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE SOUZA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 01:10

Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 01:02

Juntada de apelação

25/10/2022, 18:09

Juntada de documentos diversos

24/10/2022, 16:03

Publicado Intimação em 21/10/2022.

21/10/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 02:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2022, 17:56

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2022, 16:40

Julgado improcedente o pedido

19/10/2022, 16:40

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 17:00

Cancelada a conclusão

14/10/2022, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 17:00

Conclusos para decisão

06/05/2022, 20:09

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 20:09

Cancelada a movimentação processual

06/05/2022, 20:09

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 20:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:52

Processo Desarquivado

17/03/2022, 20:52

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 15:38

Decorrido prazo de TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de MANOEL INACIO PEREIRA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DE SOUZA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:24

Juntada de petição intercorrente

11/09/2021, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2021.

03/09/2021, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014485-10.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI ALVES DE SOUZA MANOEL INACIO PEREIRA TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014485-10.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI ALVES DE SOUZA MANOEL INACIO PEREIRA TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014485-10.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDECI ALVES DE SOUZA MANOEL INACIO PEREIRA TRANSMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 1 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

02/09/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

01/09/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:05

Juntada de certidão de processo migrado

01/09/2021, 10:04

Juntada de capa

01/09/2021, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/05/2021, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/05/2021, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/05/2021, 10:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

09/09/2019, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

09/09/2019, 15:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

09/09/2019, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/10/2018, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/10/2018, 15:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

02/10/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 16:48

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2018, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2018, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2018, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2018, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2018, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2018, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2018, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2018, 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2018, 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2018, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2018, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2018, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2018, 13:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/07/2018, 13:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/07/2018, 13:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/07/2018, 13:56

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

26/07/2018, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

26/07/2018, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

26/07/2018, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

26/07/2018, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

26/07/2018, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

26/07/2018, 13:55

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

08/07/2014, 12:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

08/07/2014, 12:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

08/07/2014, 12:23

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

08/07/2014, 12:22

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

08/07/2014, 12:22

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

08/07/2014, 12:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2014, 11:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2014, 11:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2014, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO

31/03/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO

31/03/2014, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CARRINHO

31/03/2014, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2014, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2013, 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2013, 10:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/10/2013, 10:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

08/10/2013, 17:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

08/10/2013, 17:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

08/10/2013, 17:32

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena

02/10/2013, 09:43

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena

02/10/2013, 09:43

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena

02/10/2013, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

02/10/2013, 09:42

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

02/10/2013, 09:42

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

02/10/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.

23/09/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.

23/09/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.

23/09/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/09/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/09/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/09/2013, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2013, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2013, 08:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2013, 08:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2013, 08:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2013, 08:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2013, 08:27

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo

21/08/2013, 11:19

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo

21/08/2013, 11:19

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - Declinio de Competência outro juizo

21/08/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/08/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/08/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/08/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/08/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/08/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/08/2013, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DJF 1ª REGIÃO Nº 151

12/08/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DJF 1ª REGIÃO Nº 151

12/08/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO DJF 1ª REGIÃO Nº 151

12/08/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/08/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/08/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/08/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/08/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/08/2013, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/08/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2013, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2013, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2013, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2013, 12:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 08:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 08:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 08:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2012, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2012, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2012, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2012, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2012, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2012, 10:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2012, 10:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2012, 10:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2012, 10:14

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

31/07/2012, 10:48

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

31/07/2012, 10:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

31/07/2012, 10:47

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

26/04/2012, 14:12

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

26/04/2012, 14:12

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.

26/04/2012, 14:12

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

26/04/2012, 14:12

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

26/04/2012, 14:12

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

26/04/2012, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2012, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2012, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2012, 14:33

CARGA: RETIRADOS AGU

15/03/2012, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52 - 15 MARÇO 2012

15/03/2012, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52 - 15 MARÇO 2012

15/03/2012, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 52 - 15 MARÇO 2012

15/03/2012, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2012, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2012, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2012, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/03/2012, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012

09/03/2012, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012

09/03/2012, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO/COGER Nº 72, DE 23.02.2012

09/03/2012, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/09/2011, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/09/2011, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/09/2011, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2011, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2011, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2011, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/07/2011, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/07/2011, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/07/2011, 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2011, 15:27

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2011, 15:27

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2011, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2011, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2011, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2011, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2011, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2011, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2011, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2011, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2011, 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2011, 16:05

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2011, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2011, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2011, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2011, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2011, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2011, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2011, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2011, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/05/2011, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2011, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2011, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2011, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2011, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2011, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2011, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2011, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2011, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/01/2011, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2011, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2011, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2011, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/12/2010, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/12/2010, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/12/2010, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 14:28

CARGA: RETIRADOS AGU

10/12/2010, 08:30

CARGA: RETIRADOS AGU

10/12/2010, 08:30

CARGA: RETIRADOS AGU

10/12/2010, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2010, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2010, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2010, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2010, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2010, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2010, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

13/10/2010, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

13/10/2010, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

13/10/2010, 15:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2010, 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2010, 16:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/10/2010, 16:55

INICIAL AUTUADA

11/10/2010, 16:55

INICIAL AUTUADA

11/10/2010, 16:55

INICIAL AUTUADA

11/10/2010, 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/10/2010, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/10/2010, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/10/2010, 16:11

Decisão

•18/03/2025, 14:28

Decisão

•17/04/2024, 12:02

Acórdão

•10/01/2024, 15:22

Acórdão

•03/08/2023, 13:41

Ato ordinatório

•18/11/2022, 11:09

Sentença Tipo A

•19/10/2022, 16:40

Despacho

•01/09/2021, 10:59